(DOC. VP 376.6438.0318.1373)

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. PACIENTE COM CÂNCER DE PRÓSTATA, ALÉM DE QUADRO DE ATROFIA DE MÚLTIPLOS SISTEMAS, EPISÓDIOS DE DISAUTONOMIA E ALTO RISCO DE MORBIDADE. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A NECESSIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para que a ré providencie, em 48 horas, a instalação do serviço de home care, nos termos requeridos pelo profissional médico, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência; (ii) o prazo para cumprimento da obrigação é adequado; e (iii) a multa fixada para

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