(DOC. VP 176.4741.5000.2900)

STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Homicídio perpetrado por policiais militares. Dano moral. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade.

«1. É firme o entendimento deste Tribunal Superior de não admitir, em sede de recurso especial, a revisão do montante fixado pela instância de origem a título de danos morais, salvo em situações excepcionais, em que o quantum indenizatório seja induvidosamente irrisório ou exorbitante. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao fixar o montante da indenização por dano moral em R$ 1.658.666,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais), de

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