(DOC. VP 155.5412.4002.3100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Negligência. Profissionais da área de saúde. Morte de 16 recém-nascidos. Violação dos CPP, art. 155 e CPP, art. 158 e 59 do CP. Absolvição e pena-base. Ausência de prequestionamento. Exame aprofundado de provas. Incidência das Súmulas 282, 356/STF e 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada conforme as exigências legais.

«1. A suposta violação do CPP, art. 155, que veda a condenação baseada, exclusivamente, em elementos colhidos na fase policial, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, atraindo a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito e devidamente justificada a fixação das penas-base acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais - consequências e culpabilidade - , decidir de modo con

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