(DOC. VP 436.1749.5827.6811)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que concedeu tutela de urgência para fornecimento de home care a pessoa idosa, determinando atendimento domiciliar contínuo e fornecimento de medicamentos e insumos, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da decisão por ser ultra petita; (ii) avaliar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência; (iii

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