(DOC. VP 153.1120.8002.9600)

STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de fundamentação da decisão de pronúncia quanto às qualificadoras. Nulidade reconhecida. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.

«1. A ordem postulada nesta impetração foi concedida por unanimidade de votos dos integrantes da Quinta Turma deste Sodalício, na sessão ordinária do dia 10.6.2014, para anular a decisão de pronúncia na parte referente às qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo não estiver preso. 2. Verificada a identidade fático-processual entre a situação do paciente e a d

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