(DOC. VP 171.2360.8002.2700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Superveniência da pronúncia. Ausência de manifestação quanto a manutenção da custódia cautelar. Ofensa ao disposto no CPP, art. 413, § 3º. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão parcial da ordem.

«1. Com o advento da Lei 11.689/2008, o legislador ordinário atribuiu ao magistrado o dever de se manifestar acerca da necessidade de manutenção ou decretação da prisão preventiva ao proferir a provisional, fazendo-o de forma fundamentada, nos termos do CPP, CPP, art. 413, § 3º. Doutrina. Precedente. 2. No caso dos autos, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia houve verdadeira omissão por parte do magistrado singular com relação à exigência contida no mencionado di

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