Jurisprudência sobre
interpretacao sistemica
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigações. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 458. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Causa de pedir. Exceção de contrato não cumprido. Possibilidade jurídica do pedido. Aplicação do direito à espécie.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Posse. Rescisão. Não cabimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Julgamento extra petita. Não verificação. Interpretação lógico-sistemática. Não provimento.
1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro de saúde. Inclusão de dependente. Inaplicabilidade do § 5º do Lei 9.656/1998, art. 35. Oportunidade de adaptação ao novo sistema. Não concessão. Cláusula contratual. Possibilidade de inclusão de qualquer pessoa como dependente. Exclusão de cobertura de lesões decorrentes de má-formação congênita. Exceção. Filho de segurada nascido na vigência do seguro. Interpretação mais favorável ao consumidor aderente. Abusividade da negativa de cobertura de situação de urgência. CDC, art. 47.
«2. Inaplicabilidade da regra do § 5º do Lei 9.656/1998, art. 35 quando ao consumidor não foi dada a oportunidade de optar pela adaptação de seu contrato de seguro de saúde ao novo sistema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - STJ. Processual civil e administrativo. Decisão monocrática. Viabilidade. Sistema de cotas. Requisitos. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento.
«1. Nos termos do art. 255, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 568/STJ, é franqueado ao relator a possibilidade de dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - STJ. Conflito de competência. Execução penal. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Renovação do prazo de permanência. Segundo pedido. Rejeição pelo juízo federal. Posterior deferimento da progressão de regime. Interpretação sistemática das regras legais que disciplinam a matéria (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/09) . Retorno do apenado ao estado de origem condicionado à rejeição da renovação do prazo de permanência. Caso concreto. Motivos pontuais que ensejaram a transferência originária. Decurso de tempo razoável. Insubsistência das razões originárias. Competência do juízo estadual.
«1) A execução da pena privativa de liberdade, no período em que durar a permanência do preso no estabelecimento penal federal de segurança máxima, ficará a cargo do Juízo Federal, conforme dispõe o Lei 11.671/2008, art. 4º, § 1º, sendo possível, portanto, ao Juízo se valer de quaisquer das medidas previstas no LEP, art. 66, inclusive, em tese, a concessão do benefício da progressão de regime, ocasião em que o Departamento Penitenciário Nacional providenciará o retorno do apenado ao local de origem (Decreto 6.877/2009, art. 11). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.067/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Plano de saúde. Consumidor. Ação de obrigação de fazer julgada procedente em primeiro grau de jurisdição. Manutenção em sede de apelação. Insurgência da operadora de plano de saúde. Custeio de tratamento por meio de fertilização in vitro. Inviabilidade. Escólio jurisprudencial pacífico das turmas que compõem a Segunda Seção. CCB/2002, art. 423. Lei 9.656/1998, art. 10, III. Lei 9.656/1998, art. 35-C, III. CDC, art. 14. CDC, art. 46. CDC, art. 56, CDC, art. 51, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.067/STJ - Definição da tese alusiva à obrigatoriedade ou não de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro.
Tese jurídica firmada: - Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 127/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 7/10/2020).» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.067/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Plano de saúde. Consumidor. Ação de obrigação de fazer julgada procedente em primeiro grau de jurisdição. Manutenção em sede de apelação. Insurgência da operadora de plano de saúde. Custeio de tratamento por meio de fertilização in vitro. Inviabilidade. Escólio jurisprudencial pacífico das turmas que compõem a Segunda Seção. CCB/2002, art. 423. Lei 9.656/1998, art. 10, III. Lei 9.656/1998, art. 35-C, III. CDC, art. 14. CDC, art. 46. CDC, art. 56, CDC, art. 51, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.067/STJ - Definição da tese alusiva à obrigatoriedade ou não de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro.
Tese jurídica firmada: - Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 127/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 7/10/2020).» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.067/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Plano de saúde. Consumidor. Ação de obrigação de fazer julgada procedente em primeiro grau de jurisdição. Manutenção em sede de apelação. Insurgência da operadora de plano de saúde. Custeio de tratamento por meio de fertilização in vitro. Inviabilidade. Escólio jurisprudencial pacífico das turmas que compõem a Segunda Seção. CCB/2002, art. 423. Lei 9.656/1998, art. 10, III. Lei 9.656/1998, art. 35-C, III. CDC, art. 14. CDC, art. 46. CDC, art. 56, CDC, art. 51, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.067/STJ - Definição da tese alusiva à obrigatoriedade ou não de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro.
Tese jurídica firmada: - Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 127/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 7/10/2020).» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública não examinada pela instância a quo. Incompetência funcional do STJ. Não conhecimento.
1 - Se é certo que a extinção da punibilidade deverá ser reconhecida em qualquer fase do processo (CPP, art. 61), certo também que tal regra deve ser interpretada de forma sistemática e não apenas literal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.
Ação de exibição de documentos, revisional de mensalidades de plano de saúde com pedido de tutela de urgência. Ex-funcionário. Pretensão do aposentado de manter os moldes do contrato anterior, de maneira vitalícia e no mesmo valor. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da parte autora. Matéria preliminar. Sentença alegadamente extra petita. Rejeição. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Mérito. Plano de saúde gerido por sistema de autogestão, a demover a incidência do CDC ao caso. Observância às teses fixadas pelos Temas 952, 1.016 e 1.034 do E. STJ. Ausência de disponibilização de planos de saúde diferentes para funcionários ativos e inativos. Percentual do reajuste aplicado que não se revela abusivo. Elevação das mensalidades em razão do aposentado assumir a integralidade do valor, após terminado o vínculo com o ex-empregador. Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - STJ. Tributário. Agravo regimental agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacen-jud. Desnecessidade de esgotar de todas as diligências necessárias à localização de bens. Precedentes. Súmula 83/STJ. Observância ao princípio da menor onerosidade. Reexame do pressuposto fático dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC/1973 e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, pelo exequente, após o advento da Lei 11.382/2006. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora por meio eletrônico. Impossibilidade. Juízo de origem não dispõe de meios materiais. Agravo não provido.
«1. O entendimento da Primeira Seção no julgamento do REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3/12/10, firmou-se no sentido de que, «a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/1980 e 655 e 655-A, do CPC/1973, autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exeqüente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Lei 7.492/1986, art. 4º. Agravo interposto em face de decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário contra decisão do STJ. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição de agravo previsto no CPC, art. 544. CPC/1973. Recurso incabível. Precedentes. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Interpretação de normas infraconstitucionais. Agravo regimental desprovido. Recurso interposto contra acórdão do Tribunal Regional federal da 4ª região. Alegada violação aos arts. 5º, XXXIX, e 22, I, da CF/88. Recurso extraordinário que não infirma os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 287/STF. Incidência. Precedentes. Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Inocorrência. Recursos inadmitidos na origem não obstam o trânsito em julgado do Decreto condenatório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - STJ. Indigitada violação ao CPP, art. 368 e CPP, art. 783. Aventada exclusividade da carta rogatória para a obtenção de documentos e informações no exterior. Existência de outros meios de cooperação entre os países admitidos no ordenamento jurídico pátrio. Eiva inocorrente.
«1. A carta rogatória não constitui o único e exclusivo meio de solicitação de providências pelo juízo nacional ao estrangeiro, prevendo o direito processual internacional outras formas de auxílio como as convenções e acordos internacionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STJ. Agravo interno. Interposição sob a égide do CPC/2015. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Uso indevido do nome. Intuito comercial. Processual civil. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Não ocorrência. CPC, art. 460. Julgamento ultra petita. Não caracterização. Dano moral comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano in re ipsa. Súmula 403/STJ.
«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - STJ. Produção antecipada de prova. Recurso especial. Ação de produção antecipada de provas, com fundamento no CPC/2015, art. 381, II e III. Deferimento liminar do pedido, sem oitiva da parte adversa. Interposição de agravo de instrumento, não conhecido pelo tribunal de origem, a pretexto de aplicação do CPC/2015, art. 382, § 4º. Contraditório. Vulneração. Reconhecimento. Recurso especial provido. CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 381, I, II e III.
O CPC/2015, art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil não pode ser interpretado em sua acepção literal (hermenêutica), de modo a obstar qualquer manifestação da parte adversa no procedimento de antecipação de provas, em detida observância do contraditório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Vícios construtivos em imóvel. Financiamento vinculado ao sistema financeiro de habitação. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais. 1. Interpretação lógico-sistemática. Decisão ultra petita não configurada.
2 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. AGRAVO IMPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Contrato de participação financeira. Cotação da ação. Determinação expressa em decisão transitada em julgado. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - STF. Ação penal originária. Ampla defesa. Interrogatório nas ações penais originárias do STF. Ato que deve passar a ser realizado ao final do processo. Hermenêutica. Norma processual. Interpretação sistemática e teleológica direito. Nova redação do CPP, art. 400 (Lei 11.719/2008) . CPP, art. 222. Lei 8.038/1990, arts. 7º e 9º. CF/88, art. 5º, LV.
«I - O CPP, art. 400, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal. II - Sendo tal prática benéfica à defesa, deve prevalecer nas ações penais originárias perante o Supremo Tribunal Federal, em detrimento do previsto no Lei 8.038/1990, art. 7º nesse aspecto. Exceção apenas quanto às ações nas quais o interrogatório já se ultimou. III - interpretação sistemática e teleológica direito. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Ampliação posterior do objeto do pedido. Inocorrência.
«1. «A compreensão a respeito do pedido deve ser extraída de toda pretensão deduzida na petição, sendo certo que o exame de pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da peça como um todo (AgRg no Ag 1.175.802/MG, Relatora a eminente Ministra LAURITA VAZ, DJe 15.3.2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - STJ. Administrativo. PIS. Pedido de levantamento de conta vinculada. Tratamento de dependente portador do vírus da AIDS. Autorização concedida. Interpretação sistemática e aplicação extensiva das Leis 7.670/88, 8.036/90 e 8.922/94. Possibilidade.
«A melhor exegese não é a que se apega à restrita letra fria da lei, mas a que seja fiel ao espírito da norma a ser aplicada, dando-lhe sentido construtivo, que venha a atender aos verdadeiros interesses e reclames sociais, assim como corresponda às necessidades da realidade presente. Não viola disposições das Leis 7.670/88 e 8.036/90, esta última alterada pela Lei 8.922/94, a decisão que, dando-lhes interpretação sistemática e aplicação extensiva, admite a possibilidade de levantamento do saldo de conta vinculada ao PIS, para que o seu titular possa proporcionar tratamento médico à filha dependente, portadora do vírus do HIV.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Pedido de cobrança dos encargos da locação. Legitimidade passiva dos fiadores. Agravo não provido.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Vítima que ajuizou a ação diretamente contra o terceiro que considera culpado. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao art. 734 do cc. Alegação de julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática do pedido.
«1. A responsabilidade do transportador é objetiva, entretanto, nada impede que a vítima demande diretamente contra o terceiro que entende ser o responsável pelo acidente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Militar. Reserva. Processo administrativo disciplinar. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Interpretação sistemática realizada pelo tribunal de origem.
«1. O Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 contradição. Súmula 284/STF. Julgamento ultra petita. Ausência. Interpretação lógico-sistemática.
«1. A parte recorrente não logrou êxito em demonstrar, objetivamente, a contradição existente no acórdão combatido, sendo certo que esse vício só tem o condão de nulificar o julgado quando se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA REGIDA PELA LCE 1080/08. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. CE, art. 133/SP - PUIL julgado - Tese firmada: processo: 0000002.40.2023.8.26.9030 - Assunto: Gratificação incorporada/ Quintos e Décimos/ VPNI - Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a) Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA REGIDA PELA LCE 1080/08. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. CE, art. 133/SP - PUIL julgado - Tese firmada: processo: 0000002.40.2023.8.26.9030 - Assunto: Gratificação incorporada/ Quintos e Décimos/ VPNI - Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a) designado(a): Dr. RUBENS HIDEO ARAI - Observação: Trata-se de PUIL ajuizado por servidor estadual, em que pretende a pacificação acerca da possibilidade de inclusão do PDI - Prêmio de Desempenho Individual na base de cálculo dos adicionais temporais. Acórdão de origem às fls. 195/201, dos autos principais. Contrarrazões às fls. 188/201. É o relatório. DECIDO. Considero, em tese, admissível o PUIL deduzido nestes autos, eis que se trata de questão, exclusivamente, de direito, e houve prova suficiente da divergência entre Turmas Recursais desta unidade da federação. Tendo em conta a multiplicidade de feitos relacionados ao mesmo tema, com decisões díspares, em desprestígio aos princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, DETERMINO A AFETAÇÃO deste processo, para julgamento sob a sistemática dos repetitivos, com a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma matéria, no sistema dos juizados especiais, em conformidade ao disposto no art. 10, da Resolução OE 553/11. Tese a ser definida: «PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI - POSSIBILIDADE OU NÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. Comunique-se, por meio eletrônico, a todos os magistrados abrangidos pela jurisdição desta Turma de Uniformização. Int - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Indenização. Obrigatoriedade. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico sistemática. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Julgamento extra petita. Não configuração. Princípio do duplo grau de jurisdição. Procedência da parcial da demanda. Possibilidade. Interpretação lógico-Sistemática da petição inicial. Liquidez da obrigação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 318/STJ.
1 - Não configura julgamento ou, com violação ao princípio da ultra petita extra petita congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Civil. Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade. Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000038-82.2022.8.26.9009. PUIL não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Imposto sobre a renda. Incidência sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar (DEJEM). Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Imposto sobre a renda. Incidência sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar (DEJEM). Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - STJ. Tributário. Obrigação tributária. Criação por interpretação jurisprudencial. Inadmissibilidade. Princípio da legalidade. CTN, art. 9º, I. CF/88, art. 150, I.
«O sistema tributário impede a criação de obrigação tributária por interpretação jurisprudencial. Em conseqüência, a tributação pressupõe Lei que a defina quanto aos elementos do seu fato gerador, da sua base imponível e da alíquota devida, expressando, ainda, quem são os sujeitos ativos e passivos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - TRT3. Contribuição sindical. Fato gerador. Contribuição sindical. Fato gerador. Enquadramento em determinada categoria econômica. Ausência de empregados. Contribuição devida. Interpretação teleológica e sistemática da CLT.
«De acordo com o CLT, art. 579, «a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591. Se os incisos I e II do art. 580 determinam o recolhimento da contribuição sindical por empregados, profissionais liberais e trabalhadores autônomos, o inciso III também deve ser interpretado, em paralelismo, para também alcançar todas as empresas, sob pena de desequilíbrio do sistema de contribuição obrigatória. O enquadramento/integração de uma empresa em determinada categoria econômica por si só enseja a concreta configuração da hipótese de incidência da exação, sendo irrelevante para tanto a questão pertinente à assunção da posição jurídica de empregador. O CLT, art. 580, III, alude ao termo «empregadores de forma abstrata, para se referir às contribuições devidas pelas pessoas jurídicas que desempenham atividade econômica com finalidade lucrativa. Para a CLT, empregador é o mesmo que empresa (art. 2º). O art. 580, III apresenta, pois, como objeto tão somente a discriminação da base de cálculo da contribuição sindical de acordo com as características do sujeito passivo da obrigação tributária, seja esse o empregado, o trabalhador autônomo/profissional liberal ou ainda a empresa. A finalidade do legislador, ao instituir as contribuições sociais de interesse das categorias sociais e econômicas (art. 149 da CR), foi estruturar e fortalecer a estrutura sindical, de forma que são obrigadas a recolher o indigitado gravame todas as pessoas físicas e jurídicas diretamente beneficiadas pela atuação das entidades corporativas, cuja missão institucional não se restringe à temática trabalhista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - STJ. Citação pelo correio. Entrega efetuada na sucursal da seguradora. Citação válida. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.
«Só e só porque a carta citatória foi entregue na sucursal da ré e a pessoa que, pelos estatutos, não a representa em juízo, não se pode ter por inexistente ou nula a sua citação. Da alta credibilidade reconhecida à empresa estatal que presta o serviço de correio e do estimulante exemplo recolhido da Justiça do Trabalho, desde que a entrega seja efetuada nas condições acima, milita a presunção de que foi atendida a regra do parágrafo único do CPC/1973, art. 223, sendo do destinatário o encargo de ilidi-la. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - STJ. Citação pelo correio. Entrega efetuada na sucursal da seguradora. Citação válida. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.
«Só e só porque a carta citatória foi entregue na sucursal da ré e a pessoa que, pelos estatutos, não a representa em juízo, não se pode ter por inexistente ou nula a sua citação. Da alta credibilidade reconhecida à empresa estatal que presta o serviço de correio e do estimulante exemplo recolhido da Justiça do Trabalho, desde que a entrega seja efetuada nas condições acima, milita a presunção de que foi atendida a regra do parágrafo único do CPC/1973, art. 223, sendo do destinatário o encargo de ilidi-la. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - STJ. Citação pelo correio. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Empregado do réu. Validade.
«Só e só porque a carta citatória foi entregue na filial da ré e recebida por empregado seu, não se pode ter por inexistente ou nula a sua citação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Tema afetado como repetitivo. Sobrestamento.
1 - Esta Corte Superior visa racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional, o de uniformizar a interpretação e a aplicação de Lei em caráter excepcional. Vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas referentes à sistemática dos recursos repetitivos com a determinação de devolução dos autos para que, oportunamente, o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - STF. Agravo regimental na reclamação. Reclamação contra decisão proferida no RE 718.874/RS-RG. Alegada violação do entendimento firmado nos RE 363.852/MG e 596.177/RS-RG e na ADI 4.071/DF. Inadmissibilidade de reclamação contra decisão do STF. Competência do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.
«1. É inadmissível a reclamação proposta contra decisão judicial de ministro ou órgão colegiado da Suprema Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Princípio da segurança jurídica. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei Complementar 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.
«... Cinge-se a irresignação recursal a dois pontos jurídicos distintos: a - o momento em que começa a fluir o prazo prescricional para que seja pleiteada a restituição de Imposto de Renda sobre as verbas de natureza indenizatória (férias, licença-prêmio e abono assiduidade não gozados); e b - a fixação de verbas honorárias quando vencida a Fazenda Pública. Configurada a divergência entre as teses sufragadas no recurso, passo então a examiná-las. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Analogia «in malam partem. Vedação. CTN, art. 107.
«Vedação de analogia «in malam partem, máxime porque o sistema tributário admite interpretação benéfica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Vinculação ao regime de portador de doença incurável e preexistente ao reingresso ao sistema previdenciário. Morte inevitável do instituidor em momento antecedente à contribuição. Impossibilidade da proteção previdenciária. Apelação desprovida. Sentença mantida. CF/88, art. 42, § 2º. CF/88, art. 201. Lei 8.213/1991, art. 59, parágrafo único.
«1. A Previdência Social destina-se à proteção de riscos sociais futuros ao ingresso do segurado no sistema, não havendo tal proteção quando o risco preexiste à filiação. Respeito ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial. Interpretação sistemática da CF/88, art. 201 e CF/88, art. 42, § 2º e Lei 8.213/1991, art. 59, parágrafo único. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CANCELAMENTO DA APÓLICE DO SEGURO OU DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA À COVID-19. RECURSO PROVIDO.
1.A análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem a análise das provas e, portanto, sem o juízo de mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - TAPR. Ação de cobrança. Tickets alimentação. Contrato de adesão. Interpretação em favor do aderente. Recusa no pagamento. Infringência contratual. Inocorrência. Ônus da Prova de má-fé do estabelecimento comercial. Inexistência. CPC/1973, art. 333, I.
«Considera-se de adesão o contrato que está revestido de todas as características inerentes a este tipo, ou seja, é impresso e apresentado à parte, que a ele adere ou não, independentemente de que o sistema de tíquetes alimentação seja regulado por Lei, devendo o mesmo ser interpretado, então, em favor do aderente. Não comprovando, satisfatoriamente o requerido que houve a infringência contratual, o dever de reembolso dos valores expressos nos tíckets é de rigor.«A palavra vem do latim, «onus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição da parte («Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Renúncia. Validade em circunstâncias especiais. Princípio da boa-fé objetiva. Renúncia reconhecida como válida na hipótese. Famílias pobres que permutam terreno para construção de prédio em troca de 2 apartamento. Avença não cumprida. Renúncia do bem de família por engenheiros, executados, em favor dessas família. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º.
«... Senhora Ministra Presidente, a questão é muito interessante, como disse o Senhor Ministro Ari Pargendler. De fato, Sua Excelência lembrou que temos precedentes da própria Segunda Seção que admitem a possibilidade da renúncia quando se tratar do Código de Processo Civil, mas, com relação a bem de família, não se admite tal possibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Decisão extra petita. Não caracterização.
«1 - Ação de arbitramento de honorários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Sistema de cotas. Ação ordinária objetivando a matrícula em instituto federal pelo sistema de cotas. Normas que estabelecem os requisitos para o ingresso em universidade. Interpretação extensiva. Equiparação de instituição de natureza privada à instituição pública em virtude do seu caráter filantrópico. Impossibilidade. Agravo interno do particular desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de impossibilidade de se conferir interpretação extensiva às normas que estabelecem os requisitos para o ingresso em Universidade por meio do Sistema de Cotas, sendo inviável a equiparação de instituição de natureza privada à instituição pública em virtude do seu caráter filantrópico. Precedentes: REsp. 1.670.577/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.9.2017; AgInt no REsp. 1.399.220/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.8.2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática do pedido.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Preparo recursal. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, §2º). Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão do tempo de serviço especial em comum. Impossibilidade. Matéria já uniformizada. Entendimento do PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Pedido não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote