Jurisprudência sobre
interpretacao sistemica

801 - STJ. Recurso especial. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de mútuo. Coeficiente de Equiparação Salarial - CES. Cláusula contratual. Interpretação. Vedação no especial. Súmula 5/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A discussão sobre a existência da cláusula de incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES e sua interpretação está reservada à soberania das instâncias ordinárias e, por conseqüência, refoge da competência do STJ (Súmula 5/STJ).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - TJSP. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - INCORPORAÇÃO AO DIREITO PÁTRIO - NORMA DE APLICAÇÃO Ementa: REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - INCORPORAÇÃO AO DIREITO PÁTRIO - NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA - TEMA 1097- RE 1237867 STF SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Julgamento extra petita. Interpretação lógico- sistemática. Não ocorrência. Precedentes. 3. Agravo interno improvido.

1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Pedido. Interpretação lógico-sistemática.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual civil. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Pedidos. Interpretação lógico-sistemática. Sentença ilíquida. Inexistência.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de consignação em pagamento. Redução da capacidade laborativa. Pedido de pensionamento mensal. Interpretação lógico-Sistemática da petição inicial. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O entendimento desta Corte é firma no sentido de que o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessário a sua formulação expressa na parte final desse documento, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. Aplicável, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 83/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Desvio de função. Violação do CPC, art. 293. Ausência de prequestionamento. Violação dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Não configurada. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial.

«1. A matéria pertinente ao CPC, art. 293 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão neste aspecto (óbice da Súmula 282/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Acórdão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Pedido. Interpretação lógico-Sistemática. Julgamento ultra ou extra petita. Não ocorrência.

1 - Não havendo, no colegiado de origem, manifestação específica e expressa sobre o conteúdo normativo dos dispositivos tidos como violados, ressente-se o recurso especial do necessário prequestionamento, atraindo a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e acórdãos prolatados por outras turmas recursais deste estado (SP) e STJ. Inviável o reexame de matéria fático probatória. art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do TJ/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 2. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de que não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao CP, art. 112, I, à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE 696.533/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, julgamento em 6/2/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 2. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de que não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao CP, art. 112, I, à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, julgamento em 6/2/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de que não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao CP, art. 112, I, à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, julgamento em 6/2/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Submissão. Faculdade das Partes. Acesso ao Poder Judiciário. Restrição. Impossibilidade. CLT, art. 625-A. CF/88, art. 5º, XXXV.

«Constituição de comissões de conciliação prévia não é obrigatória, mas sim se trata de faculdade, pois o referido art. 625-A CLT, se utiliza do verbo «poder = PODEM, a indicar possibilidade e não obrigatoriedade. E as regras de interpretação sistemática nos levam à análise e interpretação da alínea «d em função do «caput e das alíneas subseqüentes, pela ordem.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - TJSP. Imposto. Isenção. IPVA. Veículo automotor destinado à locomoção de pessoa portadora de necessidades especiais (Autismo). Condução por terceiros. Indiferença. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do Direito. Interpretação lógico-sistemática do pedido de licenciamento do veículo que pressupõe a concessão de isenção fiscal. Notícia de descumprimento da segurança concedida. Arbitramento de multa. Recurso improvido, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por latrocínio. Reincidência em crime comum (tráfico de drogas privilegiado). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Possibilidade. Parte final da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a» que veda o livramento condicional. Interpretação sistemática em conjunto com o CP, art. 83, V não revogado. Ausência de combinação de leis. Agravo regimental desprovido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Preliminar de nulidade da r. sentença afastada. Autora portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico. Pugna pela cobertura de medicamento (belimumabe). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Membro do Ministério Público Estadual. Adicional por tempo de serviço. Ats. Congruência entre condenação e pedido. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Possibilidade. Precedentes do STJ. Razões recursais que não impugnam fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, e não apenas de sua parte final. Precedentes: REsp 1.512.796/RN, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1/2/2018 e AgRg no AREsp 533.421/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/3/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional desexta-parte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de dissídio atual. Pedido recursal extraído de interpretação lógico-sistemática de toda a petição. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - «Segundo a jurisprudência do STJ, para o cabimento dos Embargos de Divergência, é necessário que a parte interessada demonstre a atualidade do dissídio (AgInt nos EREsp 1.537.922/DF, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/6/2018, DJe 12/3/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção/reintegração de posse. Esbulho. Julgamento ultra petita. Revisão da matéria. Inviabilidade. Enunciado de Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Membro do Ministério Público Estadual. Adicional por tempo de serviço. Ats. Congruência entre condenação e pedido. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Possibilidade. Precedentes do STJ. Razões recursais que não impugnam fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, e não apenas de sua parte final. Precedentes: REsp 1.512.796/RN, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1/2/2018 e AgRg no AREsp 533.421/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/3/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - TJRJ. APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCOLA.

Transferência para escola próxima à residência da adolescente. Sentença de parcial procedência. Alegação de sentença extra petita que não se sustenta. Artigo 322, § 2º do CPC. Interpretação Lógico-Sistemática. Pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo. Precedentes do STJ e do TJRJ. Não ocorrência de perda do objeto. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença que merece acolhida, diante de utilização de fundamentos relativos a ente municipal que não integra a relação jurídica. Anulação que se faz necessária a fim de ser prolatada nova decisão com fundamentação adequada. Ensino fundamental que constitui etapa obrigatória da educação e, portanto, direito subjetivo da adolescente. Desnecessidade de requerimento administrativo. Inafastabilidade da jurisdição. Sentença se adéqua perfeitamente ao art. 53, V, ECA, harmonizando o direito educacional da adolescente com a independência entre os Poderes (art. 2º, CF/88). Provimento do 2º recurso, e por prejudicado o 1º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão de benefício diverso ao pleiteado na exordial. Observância do cumprimento dos requisitos legais. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1 - O aresto atacado encontra-se em sintonia com a compreensão desta Corte de que «não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg no AREsp 1322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 25/06/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou extra petita. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Membro do Ministério Público Estadual. Adicional por tempo de serviço. Ats. Congruência entre condenação e pedido. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Possibilidade. Precedentes do STJ. Razões recursais que não impugnam fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, e não apenas de sua parte final. Precedentes: REsp 1.512.796/RN, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1/2/2018 e AgRg no AREsp 533.421/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/3/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste de pensão. Notário. Ausência de omissões no acórdão. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Incidência. Precedentes.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Ação de anulação de instrumento particular. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Exceção de incompetência. Acolhimento. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

«1. Este Superior Tribunal já firmou entendimento de que «o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 25/6/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de contabilidade. Auto de infração. Afastamento das penalidades. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Sentença extra petita. Não ocorrência.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, consignou que ficou demonstrado que a autora não possuía pleno discernimento por ocasião da prática dos atos referidos no auto de infração lavrado contra si, devendo ser afastadas as penalidades que lhe foram impostas pelo Conselho ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prestação de serviço. Cobrança de água e esgoto. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Violação ao art. 1.022 do CPC/2016. Não configurada. Julgamento extra petita. Inocorrência. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento ultra petita. Não configurado.incidência do óbice da Súmula 283/STF.

«1. Verifica-se que o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, limitando-se a repisar os argumentos já expostos nos embargos de declaração. Logo, o conhecimento do recurso especial esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais e regimentais.

«1.A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. 2.O pedido inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, levando em conta todos os fatos e fundamentos jurídicos presentes, de modo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Ausência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais e regimentais.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão

1 - julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Precedentes. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Justiça gratuita. Deferimento tácito. Violação literal de disposição de lei. Erro de fato. Não ocorrência. Interpretação lógico- sistemática da petição. Distribuição. Ônus probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - STJ. Recurso. Ministério Público. Prazo em dobro para recorrer. Procedimentos regidos pelo ECA. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. ECA, art. 198, II. CPC/1973, art. 188.

«... Esta Corte já se manifestou sobre o tema, nos autos do REsp. 281.359/MG, de relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, no qual, citando Nelson Hungria, firmou-se o entendimento de que «o CPC/1973, art. 188, que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, é aplicável aos procedimentos do Estatuto, porque integram o «Sistema recursal do Código de Processo Civil. Isto porque expressamente se referem à interposição de recurso por aquelas entidades com a prerrogativa do prazo em dobro. Como o «caput do artigo ora comentado fala na aplicação do «sistema recursal do Código de Processo Civil, entendemos incidir essa regra. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O

título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508) - Na liquidação e no cumprimento, o título executivo judicial formado na fase de conhecimento deve ser interpretado mediante integração do dispositivo da decisão judicial com a sua fundamentação, que lhe dá sentido e alcance, visando dar uma interpretação lógico-sistemática e que seja razoável para exequibilidade do julgado, adotando como interpretação, entre as possíveis, a que melhor se harmoniza com o ordenamento jurídico, seja no aspecto processual seja no substancial, não bastando simples exame de seu dispositivo, sendo, a propósito, relevante salientar que a interpretação adotada, dentre as possíveis, não ofende a coisa julgada, nem a preclusão, uma vez que nada acrescenta ao título, nem dele nada retira, apenas põe às claras o exato alcance da tutela prestada - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma das rr. decisões agravadas, com a observação de que deve ser considerado nos cálculos apresentados pela parte agravada, para os meses de maio e junho de 2023, como valor do indébito, R$39,44. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão uniformizada - Pedido não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão uniformizada - Pedido não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão uniformizada - Pedido não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial civil. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde o ingresso na carreira. Tema pacificado pelo PUIL de 0000038-82.2022.8.26.9009. Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido, com baixa para adequação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar convocado para participar de curso de formação de sargentos em outra cidade - pedido de pagamento de diárias de diligência, em razão do deslocamento - matéria já uniformizada - pedido não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Presença. Conselho de fisioterapia e terapia ocupacional. Exercício das profissões. Resoluções normativas. Interpretação histórico-sistemática. Lei 12.842/2013. Razões de veto desconsideradas. Atos reservados a médicos. Atividades debatidas nos autos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado. Cláusula genérica. Incidência da Súmula 283/STF. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Nas razões do especial, não há impugnação específica capaz de combater a fundamentação do acórdão no sentido de que a seguradora, «valendo-se, para fins de se eximir de sua responsabilidade, de cláusula genérica constante no contrato mantido entre as partes, de modo que o recurso encontra óbice na Súmula 283/STF. Tal ponto, apto, por si só, a sustentar o juízo emitido, não foi rebatido nas razões recursais, aplicando-se, por analogia, o entendimento da referida súmula. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação e partilha. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Pedido. Interpretação lógico sistemática. Decisão «extra petita». Não ocorrência. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em julgamento fora dos limites da demanda quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada como um todo» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - STJ. Petição inicial. Pedido. Interpretação ampla. Hermenêutica. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inexistência de violação. CPC/1973, arts. 282, III e 286.

«3. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. 4. A decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes não viola os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da ação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - STJ. Administrativo. Direito econômico. Hermenêutica. Supermercados. Funcionamento aos domingos e feriados. Possibilidade. Lei 605/49, art. 10 e Decreto 27.048/49, art. 7º (interpretação). Precedentes do STJ. Súmula 419/STF.

«A legislação de regência, publicada em 1949, antes do comércio de super e hipermercados, não poderia incluí-los na lista que excepciona o funcionamento, para permitir o trabalho apenas dos mercados nos domingos e feriados. Interpretação sistemática da excepcionalidade, observado o decurso do tempo e a evolução dos hábitos e costumes da sociedade brasileira, que substituem os mercados pelos super e hipermercados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - STJ. Administrativo. Direito econômico. Hermenêutica. Supermercados. Funcionamento aos domingos e feriados. Possibilidade. Lei 605/49, art. 10 e Decreto 27.048/49, art. 7º (interpretação). Precedentes do STJ. Súmula 419/STF.

«A legislação de regência, publicada em 1949, antes do comércio de super e hipermercados, não poderia incluí-los na lista que excepciona o funcionamento, para permitir o trabalho apenas dos mercados nos domingos e feriados. Interpretação sistemática da excepcionalidade, observado o decurso do tempo e a evolução dos hábitos e costumes da sociedade brasileira, que substituem os mercados pelos super e hipermercados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-RANCHO. INCORPORAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DE NORMAS COLETIVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 896, «B, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Quanto ao tema alusivo ao auxílio-rancho, a Corte Regional, valorando fatos e provas e interpretando as normas coletivas colacionadas aos autos, concluiu ser indevida a pretendida exclusão do pagamento da referida parcela, ao fundamento que de a norma coletiva que a instituiu teria previsto sua incorporação aos contratos de trabalho dos empregados da CIENTEC. Registrou que « Os termos em que instituída a parcela, notadamente pela redação conferida ao § 2º da cláusula, deixam clara a intenção das partes convenientes de incorporá-la ao patrimônio jurídico do contrato de trabalho de cada um dos empregados representados por ocasião da configuração do ajuste . Fixando, ainda, que « A cláusula instituidora da parcela foi ratificada pelas normas coletivas posteriores sem qualquer alteração quanto aos efeitos de incorporação mencionados . 2. Logo, tratando-se de interpretação de norma coletiva, o cabimento do recurso de revista está sujeito ao disposto no CLT, art. 896, b, o que não ocorreu nos autos, porquanto não apresentada tese oposta específica. 3. No mais, solução diversa à adotada pela Instância de origem apenas poderia ser feita mediante nova incursão no conjunto fático probatório, medida obstada pela Súmula 126/TST. 4. Assim, em razão da existência dos óbices apontados, o que impede a análise do mérito da matéria, resta inviável o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote