(DOC. VP 863.7321.7062.5165)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-RANCHO. INCORPORAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DE NORMAS COLETIVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 896, «B», DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Quanto ao tema alusivo ao auxílio-rancho, a Corte Regional, valorando fatos e provas e interpretando as normas coletivas colacionadas aos autos, concluiu ser indevida a pretendida exclusão do pagamento da referida parcela, ao fundamento que de a norma coletiva que a instituiu teria previsto sua incorporação aos contratos de trabalho dos empregados da CIENTEC. Registrou que « Os termos em que instituída a parcela, notadamente pela redação conferida ao § 2º da cláusula, deixam clara a

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