(DOC. VP 210.8181.1993.7721)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Membro do Ministério Público Estadual. Adicional por tempo de serviço. Ats. Congruência entre condenação e pedido. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Possibilidade. Precedentes do STJ. Razões recursais que não impugnam fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, e não apenas de sua parte final. Precedentes: REsp 1.512.796/RN, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1/2/2018 e AgRg no AREsp 533.421/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/3/2015. 2 - A ausência de impugna

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote