Jurisprudência sobre
interpretacao sistemica
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851 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Omissão não caracterizada. Embargos rejeitados.
1 - Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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852 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Declaração de inconstitucionalidade. Tributação com base na folha de salários. Validade. Alegação de julgamento fora do pedido. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Possibilidade.
«1. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 128, 293 e 460 do CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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853 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Interposição posterior ao julgamento do agravo manejado pelo Ministério Público federal. Não ocorrência de preclusão nem de violação ao princípio da unirrecorribilidade. Furto. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. Agravo regimental improvido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior, a interposição concomitante de recursos tanto pelo Ministério Público Federal quanto pelo Estadual não impede a análise da via de impugnação protocolada posteriormente, não ensejando preclusão nem violação ao princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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854 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento extra petita. Interpretação lógico sistemática. Possibilidade. Acórdão combatido. Revisão fático probatória. Impossibilidade.
1 - O STJ não considera julgamento extra petita, com ofensa aos princípios da adstrição e da vedação da decisão surpresa, quando o provimento jurisdicional decorrer da interpretação lógico sistemática dos fatos delineados nos autos (iura novit curia), dentro dos limites da causa e das razões recursais, e não apenas de tópico específico relativo aos pedidos. ... ()
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855 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cédula de crédito bancário. Ação declaratória. Encargos moratórios. Cobrança. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico-sistemática.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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856 - STJ. Processual civil e administrativo. Interpretação lógica- sistemática do pedido. Possibilidade. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento. Impossibilidade. Reintegração para tratamento de saúde. Remuneração. Cabimento.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior estabelece que a pretensão deduzida em juízo não se limita a determinado capítulo da petição inicial, merecendo atenção do julgador tudo o que se pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas. Precedente do STJ.... ()
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857 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva negativa de ato jurídico. Petição inicial. Presença dos documentos indispensáveis. Interpretação lógico sistemática da petição inicial. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ entende que os pedidos formulados na inicial devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. Precedentes. ... ()
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858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Operadora. Resilição unilateral. Beneficiário. Tratamento médico. Finalização. Observância. Necessidade. Normas. Interpretação sistemática e teleológica.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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859 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Violação ao CPC, art. 535, II. Não-ocorrência. Pedido. Interpretação lógico-sistemática da peça inicial. Decisão extra petita. Inexistência.
1 - A suposta ocorrência de contradição no julgado, sob o argumento de que o julgamento foi extra petita, não constitui violação ao art. 535 CPC. Para essa finalidade, conceitua-se como contradição o vício intrínseco que se caracteriza pela existência de fundamentos antagônicos às outras razões de decidir, ao relatório ou à conclusão do julgado. ... ()
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860 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Petição inicial. Pedido. Interpretação sistemática. Pensionamento. Termo final. Idade do filho. Indenização. Revisão do quantum fixado. Impossibilidade. Matéria de prova (súmula 7/STJ)
1 - O STJ tem posição firmada de que deve ser conferida uma interpretação sistemática ao pedido deduzido na exordial. Precedentes.... ()
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861 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Programa «banco carioca de bolsa de estudos. Violação aos deveres anexos ao contrato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 128. Limites da lide. Interpretação lógico-sistemática que se faz necessária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1."Não viola os arts. 128, 293 e 460 do CPC/1973 o acórdão que interpreta de forma ampla o pedido formulado na petição inicial, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e extrai-se da interpretação lógico-sistemática da petição inicial (AgRg no Ag 567.773/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 192). ... ()
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862 - TST. Recurso de embargos. Nova sistemática. Divergência jurisprudencial. Súmula 296/TST.
«Não se presta ao fim de evidenciar a ocorrência de dicotomia de teses a ementa que espelha interpretação de norma legal sequer mencionada na decisão embargada. A Súmula 296 do TST requer a demonstração de teses divergentes acerca da interpretação de um mesmo preceito legal, o que não ocorreu na hipótese vertente, na qual a Turma proferiu decisão com base no CF/88, art. 195, I, «a e a ementa transcrita cuidou de tratar a alteração legislativa operada pelo art. 43 da Lei 8.212/91. Incidência da Súmula 296 do TST. ... ()
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863 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Conta-poupança. Expurgos inflacionários. Plano collor II. 1. Ausência de julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática. Precedentes. 2. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. 3. Agravo improvido.
«1. Não há que se falar em julgamento extra petita, porquanto houve apenas a adequação do julgamento aos preceitos legais nos termos do CPC, art. 268, sendo mera decorrência de uma interpretação lógico-sistemática a partir da extinção do processo sem a resolução de mérito. ... ()
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864 - STJ. Tributário. Processual civil. Alegação de julgamento fora do pedido. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Possibilidade. Alteração das conclusões do acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - É tranquilo o posicionamento do STJ pela «ausência de julgamento extra petita quando a tutela jurídica é consequência da interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e do pedido (AgInt nos EREsp 1208207/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 24/5/2017). ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1.É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita (EDcl no REsp 1331100/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 10.8.2016). ... ()
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866 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CONCORRÊNCIA DESLEAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL - REPRESENTANTE DA EMPRESA AUTORA INSERIDO NO POLO ATIVO - MERO EQUÍVOCO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.
Diante da interpretação lógico-sistemática de toda a petição exordial, há que se reconhecer que o representante do sócio proprietário da empresa autora não integra a lide como parte, razão pela qual não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais pela sua exclusão do cadastramento do feito. Para configuração da litigância de má-fé, além da necessidade da conduta se enquadrar em uma das hipóteses taxativas do CPC, art. 80, deve ser demonstrada a existência do dolo ou culpa da parte.... ()
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867 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória. Julgamento. Não extra petita ocorrência. Interpretação lógico-Sistemática dos pedidos. Enriquecimento ilícito. Revisão. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido, em parte, mas não provido.
1 - Não há julgamento quando o órgão julgador decide a extra petita partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial. Na espécie, a Corte local assentou que a restituição dos valores ao financiador constitui corolário lógico, já que o contrato foi rescindido.... ()
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868 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Interpretação sistemática dos artigos 475-J, § 1º, e 475-L, III, do CPC/1973. Recurso improvido.
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869 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Contravenção penal. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340/2006. CF/88, art. 226, § 8º. Direitos humanos da mulher. Sistema protetivo amplo. Interpretação da lei. Alcance. Infração penal. Crime e contravenção. Combate à violência em todas as suas formas e graus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade.
«1. Paciente condenado à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pelo cometimento da contravenção de vias de fato (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21). ... ()
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870 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Menor sob guarda. Alterações da legislação previdenciária. Confronto com o ECA, art. 33, § 3º. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor.
«1 - Trata-se de ação que visa assegurar benefício de pensão por morte a menor sob guarda judicial, em face da prevalência do disposto no Estatuto, art. 33, § 3º da Criança e do Adolescente - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica, ou seja, sobre o art. 16, § 2º da Lei 8.213/1991, alterada pela Lei 9.528/1997. ... ()
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871 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Militar. Promoção. Julgamento extra petita. Inocorrência.
«1. O Tribunal de origem afastou a alegação de sentença extra petita com os seguintes fundamentos: «Tal preliminar não merece prosperar, visto que na situação vertente, o pedido principal do Autor é a promoção ao posto de 3º Sargento da Polícia Militar, sendo assim, a decisão do juízo a quo não foi distinta da que foi pleiteada, apenas foi fundamentada de forma diversa da utilizada pelo Autor, no entanto baseada nos documentos e fatos constantes nos autos. Por não se tratar de caso de sentença extra petita, rejeito a preliminar suscitada e passo a analisar o mérito. ... ()
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872 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Dano moral. Recurso especial. Direito do consumidor. Reparação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prazo de permanência. CDC, art. 43, § 1º. Cinco anos. Termo inicial do prazo de 5 anos. Data do fato gerador do registro. Hermenêutica. Interpretação literal. Interpretação lógica. Interpretação sistemática. Interpretação teleológica. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º. Súmula 323/STJ.
«O cerne da controvérsia reside na interpretação dada ao § 1º do CDC, art. 43 - Código de Defesa do Consumidor em relação ao termo inicial do prazo de 5 anos de permanência do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. ... ()
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873 - STJ. Direito civil. Embargos de divergência. Julgamento extra petita. Ausência. Interpretação lógico-Sistemática da petição inicial. Possibilidade. Acórdão embargado e acórdãos paradigmas. Similitude fático processual. Ausência. Não conhecimento.
I - Hipótese em exame... ()
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874 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido.
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875 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial militar. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde a posse. Tema pacificado pelo IRDR de 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36 do E. TJSP. Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido, com baixa para adequação.
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876 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial militar. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde o ingresso na carreira. Tema pacificado pelo IRDR de 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36 do E. TJSP. Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido, com baixa para adequação.
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877 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial civil. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde o ingresso na carreira. Tema pacificado pelo PUIL de 0000038-82.2022.8.26.9009. Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido, com baixa para adequação.
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878 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial militar. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde o ingresso na carreira. Tema pacificado pelo IRDR de 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36 do E. TJSP. Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido, com baixa para adequação.
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879 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão uniformizada - PUIL NÃO CONHECIDO - Adequação desnecessária.
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880 - STJ. Pena. Unificação. Limite. Livramento condicional. CP, art. 75.
«O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos. O tempo máximo deve ser considerado para todos os efeitos penais. Quando o código registra o limite das penas projeta particularidade do sistema para ensejar o retorno à liberdade. Não se pode, por isso, suprimir os institutos que visam a adaptar o condenado à vida social, como é exemplo o livramento condicional. Na Itália, cuja legislação contempla o «ergastolo (prisão perpétua), foi, quanto a ele, promovida argüição de inconstitucionalidade. A Corte Constitucional daquele país, todavia, rejeitou-a ao fundamento de admissível, na hipótese, o livramento constitucional. A Constituição do Brasil veda a pena perpétua (CF/88, art. 5º, XLVII, «b). Interpretação sistemática do Direito Penal rejeita, por isso, por via infraconstitucional, consagrá-la na prática. O normativo não pode ser pensado sem a experiência jurídica. Urge raciocinar com o templo existencial da pena. Esta conclusão não fomenta a criminalidade. O CP, art. 75, § 2º fornece a solução. Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação.... ()
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881 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório judicial. Possibilidade de recusa da penhora. Súmula 406/STJ. Penhora eletrônica. Sistema bacen jud. Desnecessidade de esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens penhoráveis. Entendimento consagrado em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.184.765/pa). Agravo não provido.
1 - De acordo com o entendimento do STJ, é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Inteligência da Súmula 406/STJ.... ()
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882 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Sistema financeiro da habitação. Ação ordinária. Revisão contratual. Julgamento extra petita. Inocorrência.
1 - Tendo a lide sido decidida nos limites em que foi proposta, não há falar em ocorrência de julgamento extra petita.... ()
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883 - TJSC. Juizado especial. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, III). Nulidade do termo circunstanciado lavrado pela polícia militar. Irresignação do Ministério Público. Postulada a reforma da decisão. Viabilidade. Decreto estadual 660/2007 e enunciado 34/FONAJE que conferem à autoridade policial militar atribuição para a lavratura do termo circunstanciado. Decisão cassada e determinado o prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 69.
«- Conforme já se manifestou esta Câmara Criminal, «para a persecução penal dos crimes de menor potencial ofensivo, em face do sistema previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais, e dando-se adequada interpretação sistemática à expressão ´autoridade policial´ contida na Lei 9.099/1995, art. 69, admite-se lavratura de termo circunstanciado por policial militar, sem exclusão de idêntica atividade do Delegado de Polícia (Recurso Criminal 2012.023969-1, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 22/05/2012).... ()
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884 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado propriedade. Decisão interlocutória sobre a instrução probatória da demanda. Recorribilidade por apelação. Impossibilidade de impugnação pela via mandamental. Interpretação de precedente. REsp. Acórdão/STJ.
«1 - Para além das hipóteses de cabimento previstas CPC/2015, art. 1.015 admite-se a interposição do agravo de instrumento, fundada tese da «taxatividade mitigada, quanto presente situação de urgência que decorra da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido de apelação. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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885 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Regressão de regime. Falta grave cometida no curso da execução da pena em regime aberto. Violação do equipamento de monitoração. O agravante foi colocado em liberdade, tomando ciência de que o não cumprimento das condições impostas implicaria na revogação do benefício. Documentação do Sistema de Acompanhamento de Custódia 24 horas a respeito de centenas de monitorados sem comunicação, dentre eles o apenado, identificado nominalmente, filiação, o número do equipamento e a última comunicação. Não se exige que o juízo, centenas de vezes, profira decisões diferentes sobre apenados na mesma situação carcerária. Fortes indícios que o apenado pretende se furtar à aplicação da lei, é necessária a regressão, por poder geral de cautela, sem prévia oitiva do apenado. Precedentes. Falta disciplinar considerada como grave pelo art. 50, II e V da LEP, que, em interpretação sistemática com o art. 118, I do mesmo diploma, impõe a regressão para regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto. Acerto da decisão. Recurso desprovido.
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886 - STJ. Processual civil. Limites da lide. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Julgamento extra-petita. Inocorrência.
«1. Não há error in procedendo no provimento jurisdicional firmado após compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como «aquilo que se pretende com a instauração da demanda« (AgRg no REsp 1.155.859/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 04/02/2014), eis que «o pedido não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda, sendo extraído de interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo« (AgRg no REsp 1.284.020/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 06/03/2014). ... ()
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887 - STJ. Processual civil. Limites da lide. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Julgamento extra-petita. Inocorrência.
«1. Não há error in procedendo no provimento jurisdicional firmado após compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como «aquilo que se pretende com a instauração da demanda (AgRg no REsp 1.155.859/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 04/02/2014), eis que «o pedido não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda, sendo extraído de interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo (AgRg no REsp 1.284.020/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 06/03/2014). ... ()
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888 - TJSP. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Adicional de Insalubridade - investigador de polícia - início do pagamento do adicional de insalubridade desde o início das atividades insalubres, com a exclusão do período do curso de formação - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36 - Remessa dos autos para a Turma Recursal proceder a Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Adicional de Insalubridade - investigador de polícia - início do pagamento do adicional de insalubridade desde o início das atividades insalubres, com a exclusão do período do curso de formação - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36 - Remessa dos autos para a Turma Recursal proceder a adaptação ou confirmação do acórdão.
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889 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 829, § 2º, e Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 16, III e § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Pedido de penhora por meio do sistema bacenjud. Penhora realizada pelo sistema renajud. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Ausência de decisão extra petita. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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890 - STF. Agravo regimental em reclamação. Pedido de sobrestamento da reclamação no Supremo Tribunal Federal à alegação de incidência da sistemática da repercussão geral ao caso concreto. Não cabimento. Precedentes.
«1 - A interpretação jurídica definida por este Supremo Tribunal Federal é no sentido da impossibilidade de sobrestamento de reclamação protocolada perante esta Corte, com fundamento na sistemática da repercussão geral. ... ()
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891 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar - Conversão do Tempo Especial em Tempo Comum - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.
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892 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar - Conversão do Tempo Especial em Tempo Comum - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.
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893 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Abono de permanência. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta parte. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. Pedido não conhecido.
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894 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Abono de permanência. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta parte. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. Pedido não conhecido.
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895 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Escrivã da Polícia Civil. Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade. Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000038-82.2022.8.26.9009. PUIL não conhecido, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja realizado o juízo de adequação.
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896 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sistema financeiro de habitação. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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897 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial militar. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde o ingresso na carreira. Tema pacificado pelo IRDR de 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36 do E. TJSP. Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido, com baixa para adequação.
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898 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial militar. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde o ingresso na carreira. Tema pacificado pelo IRDR de 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36 do E. TJSP. Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido, com baixa para adequação.
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899 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial militar. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde o ingresso na carreira. Tema pacificado pelo IRDR de 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36 do E. TJSP. Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido, com baixa para adequação.
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900 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Ação rescisória. Pedido. Interpretação. Violação de literal dispositivo de lei. Requisitos. Súmula 343/STF. Interpretação. Previdência privada. Reajuste. Plano real. Critérios.
«1. O pedido formulado em ações ou recursos deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, com base em todo o conjunto da petição e não de seu capítulo final, apenas. ... ()
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