(DOC. VP 250.6020.1712.7591)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória. Julgamento. Não extra petita ocorrência. Interpretação lógico-Sistemática dos pedidos. Enriquecimento ilícito. Revisão. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido, em parte, mas não provido.

1 - Não há julgamento quando o órgão julgador decide a extra petita partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial. Na espécie, a Corte local assentou que a restituição dos valores ao financiador constitui corolário lógico, já que o contrato foi rescindido. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ

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