(DOC. VP 220.4251.0658.5135)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Interposição posterior ao julgamento do agravo manejado pelo Ministério Público federal. Não ocorrência de preclusão nem de violação ao princípio da unirrecorribilidade. Furto. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior, a interposição concomitante de recursos tanto pelo Ministério Público Federal quanto pelo Estadual não impede a análise da via de impugnação protocolada posteriormente, não ensejando preclusão nem violação ao princípio da unirrecorribilidade. 2 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote