(DOC. VP 221.2120.7718.2139)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cédula de crédito bancário. Ação declaratória. Encargos moratórios. Cobrança. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico-sistemática.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não há falar em julgamento extra petita porque órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do que foi arrolado como causa de pedir e pedido, tendo sido respeitado o princípio da congruência. 3 - Os pedidos formulados pelas partes devem ser

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