(DOC. VP 241.1060.8352.3808)

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Petição inicial. Pedido. Interpretação sistemática. Pensionamento. Termo final. Idade do filho. Indenização. Revisão do quantum fixado. Impossibilidade. Matéria de prova (súmula 7/STJ)

1 - O STJ tem posição firmada de que deve ser conferida uma interpretação sistemática ao pedido deduzido na exordial. Precedentes. 2 - É firme o entendimento de que o termo final da pensão devida ao filho menor em decorrência da morte do pai seja a idade em que o beneficiário complete vinte e cinco anos de idade, quando se presume ter concluído sua formação, incluindo-se a universidade. 3 - Inviável o recurso especial se o exame da questão suscitada exige revolvimento de aspectos

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