(DOC. VP 204.5495.2001.3300)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Contrato de participação financeira. Cotação da ação. Determinação expressa em decisão transitada em julgado. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Pedido é o objetivo que se pretende alcançar com a demanda, o que se conclui a partir de uma interpretação lógico-sistemática da petição como um todo. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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