Jurisprudência sobre
principio da causalidade
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701 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. ÓBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO EXCESSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. REDUÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO E TERCEIRO RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SEGUNDO APELO NÃO PROVIDO.
1.Pelo princípio da causalidade, aquele que causou a propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, inclusive os honorários advocatícios. ... ()
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702 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Procedência sem fixação de ônus sucumbencial. Ocorrência de pretensão resistida. Hipótese de necessária condenação. Princípio da causalidade. Recurso provido.
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703 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SUCUMBÊNCIA DA OPERADORA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PROVIDO.
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704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Fundamento suficiente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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705 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Quebec Engenharia S/A contra sentença que, nos autos de ação monitória ajuizada por Hijos Engenharia Eireli, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do CPC, art. 485, IV, e condenou a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito. A apelante insurge-se contra a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, argumentando que a perda do objeto não enseja sucumbência e que o crédito discutido foi incluído em plano de recuperação extrajudicial homologado, o que teria novado a obrigação. ... ()
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706 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Extinção da execução. Honorários. Princípio da causalidade. Súmula 83/STJ. Verificação. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ.
«1. Em razão do princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DA EMBARGANTE DO POLO PASSIVO PELA SENTENÇA PROFERIDA NA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 961 DO STJ, TESE JURÍDICA: ¿OBSERVADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUANDO O SÓCIO É EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE NÃO É EXTINTA¿. (RESP 1764405/SP, REL. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 10/03/2021, DJE 29/03/2021). REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O DEMANDADO, QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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708 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Previdência privada. Perda superveniente do objeto. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistente.
1 - Cuida-se de ação revisional, objetivando a repa ctuação de contrato de Fundo Garantidor do Benefício, por entender a parte autora que o ajuste celebrado tornou-se excessivamente oneroso.... ()
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709 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido de falência. Extinção sem Resolução de mérito. Perda superveniente do interesse processual. Inclusão do crédito em recuperação judicial. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade.
1 - Em virtude da aplicação do princípio da causalidade, extinto o processo sem resolução do mérito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser direcionada para a pa rte que deu causa à instauração da demanda. Precedentes.... ()
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710 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. ... ()
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711 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários de sucumbência. Resistência do exequente. Condenação em honorários. Impossibilidade. CPC, art. 921, § 5º. Incidência do princípio da causalidade. Jurisprudência do STJ. Recurso especial não provido.
1 - A sentença que extingue a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não enseja a fixação de verba honorária em favor de nenhuma das partes quando prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021. ... ()
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712 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC, art. 1.022. Violação. Inexistência. Objeto. Perda superveniente. Sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC. ... ()
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713 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 303/STJ. TEMA REPETITIVO 872 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em embargos de terceiro, reconheceu a propriedade do embargante sobre o imóvel constrito e determinou o cancelamento da averbação de indisponibilidade, mas condenou o próprio embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. ... ()
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714 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DOS EMBARGANTES-EXECUTADOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
A extinção dos embargos à execução em razão da perda do objeto decorreu do pedido de desistência formulado pelo exequente-embargado, diante da ausência de bens passíveis de penhora. Pelo princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem recair sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda.... ()
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715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ESTADO E MUNICÍPIO QUE DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DESTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
1-Versa a questão dos autos acerca do cabimento ou não da condenação dos entes públicos ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais; ... ()
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716 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO PARCIAL - RESGATE - CANCELAMENTO DO PLANO DE PECÚLIO - DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR COM BASE NO REGULAMENTO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Deve se reconhecida a preclusão com base em pretensão de alteração da base de relação jurídica entre as partes, para modificar o próprio contrato em que assentado equilíbrio atuarial do plano de previdência. Contudo, não havendo pretensão resistida quanto ao resgate do pecúlio em razão do cancelamento do plano, deve ser mantida a sentença que condenou a operadora de plano de previdência privada. Ausente pretensão resistida deve ser aplicado ao caso o princípio da causalidade para condenar a parte autora na integralidade das verbas de sucumbência.... ()
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717 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Superação dos fundamentos adotados nas instâncias de origem.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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718 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção, ante o pagamento do débito. Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/09/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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719 - STF. Recurso extraordinário. Perda superveniente de objeto. Honorários sucumbenciais. A perda superveniente de objeto, ante o princípio da causalidade, permite a imposição dos ônus de sucumbência.
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720 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação da competência do STJ. ... ()
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721 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FATO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DAS CUSTAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC), DIANTE DE FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NA COMERCIALIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, COM CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE O ESTADO DE MINAS GERAIS PODE SER RESPONSABILIZADO PELAS CUSTAS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ÀS CUSTAS SUCUMBENCIAIS 3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ESTABELECE QUE AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 4. NO CASO CONCRETO, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FOI NECESSÁRIO EM RAZÃO DA CONDUTA DO RÉU, QUE DEIXOU DE DESOCUPAR IMÓVEL PÚBLICO FUNCIONAL APÓS O TÉRMINO DA PERMISSÃO PRECÁRIA E, AINDA, ABANDONOU O BEM NAS MÃOS DE TERCEIRO, AGRAVANDO A SITUAÇÃO. 5. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DECORREU DE FATO SUPERVENIENTE - A COMERCIALIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL PARA A FILHA DO REQUERIDO -, SENDO EVIDENTE QUE O ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS, SIM, O RÉU, EM VIRTUDE DE SUA RESISTÊNCIA À DESOCUPAÇÃO DO BEM. 6. NESSE CONTEXTO, NÃO SE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS SUCUMBENCIAIS, DEVENDO SER APLICADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DAS CUSTAS EM DESFAVOR DO RÉU. DA NATUREZA DO IMÓVEL E DO LITÍGIO COLETIVO 7. TRATA -SE DE IMÓVEL PÚBLICO FUNCIONAL VINCULADO AO PROGRAMA LARES GERAES, UTILIZADO EM CARÁTER PRECÁRIO E EMERGENCIAL POR SERVIDOR PÚBLICO, E QUE FOI POSTERIORMENTE OBJETO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 8. O CONTEXTO SOCIAL ENVOLVIDO, EVIDENCIADO PELA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MEDIAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL, NÃO AFASTA A CONSTATAÇÃO DE QUE O REQUERIDO PRATICOU POSSE IRREGULAR E DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, INVERTENDO AS CUSTAS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO RÉU, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DETERMINA QUE A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS RECAI SOBRE A PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MESMO EM CASO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A REGULARIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO FUNCIONAL NÃO TRANSFERE AO ENTE PÚBLICO A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS, ESPECIALMENTE QUANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECORRE DE POSSE IRREGULAR OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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722 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
- Agratuidade da justiça deve ser concedida à parte que não tem condições de arcar com os custos do processo. ... ()
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723 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação dos sucessores. O acórdão estadual concluiu que os recorridos não resistiram à pretensão dos recorrentes. Princípio da causalidade. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno improvido.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de pretensão resistida dos agravados, portanto, não lhes cabe arcar com os ônus sucumbenciais, em obediência ao princípio da causalidade. ... ()
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724 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Princípio da causalidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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725 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Divisão da verba sucumbencial entre os vencidos. Necessidade. Irrelevante para o cálculo a quantidade de contratantes ou contratos. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso não provido.
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726 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários. Descabimento. Resistência do exequente. Supremacia do princípio da causalidade.
1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente afasta o cabimento dos honorários em desfavor do exequente, sob pena de ofensa ao princípio da causalidade, uma vez que o ajuizamento da ação por parte do credor decorre do descumprimento do devedor de adimplir sua obrigação. Precedentes. ... ()
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727 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Custeio de «home care. Falecimento da autora. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Sucumbência imposta à Fazenda Pública. Princípio da causalidade. Condenação mantida. Recurso improvido.
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728 - TJMG. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DESCONSTITUÍDA - IMÓVEL ALIENADO ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Nos termos dos CPC, art. 82 e CPC art. 85, cabe ao vencido arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ao patrono do vencedor.... ()
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729 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Embargos de terceiro. Ausência de registro da transferência do imóvel. Honorários. Princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 1.046.
«1. O autor dos embargos de terceiro, ainda que vencedor na demanda, deve arcar com os honorários advocatícios se deixou de registrar a transferência do bem, ante a aplicação do princípio da causalidade (q. v. verbi gratia, REsp 913.618/RS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ 18/05/2007; REsp 654.909/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 27/03/06; REsp 674.299/SC, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJU de 04/04/05). ... ()
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730 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Exibição de documentos. Honorários. Ausência de pretensão resistida. Princípio da causalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Revela-se defeso a oposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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731 - TJSP. Condomínio. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção. Apelo do exequente. Recolhimento de custas para intimação dos executados. Pretensão de inclusão das custas na execução. O princípio da causalidade, norteador da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais, impõe que aquele que deu causa ao ajuizamento ou prolongamento da demanda deve suportar os respectivos encargos. As custas de intimação, por serem despesas necessárias à efetivação do bloqueio judicial e comunicação dos executados, devem ser incluídas na execução, especialmente porque a conduta dos executados deu origem à execução. Extinção da execução sem inclusão das custas de intimação viola o princípio da causalidade e contraria a finalidade processual. Sentença reformada. Apelo provido
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732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO - EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMBAS AS PARTES - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DO AUTOR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. -
Em se tratando de extinção do processo sem resolução do mérito, para fins de definição da responsabilidade sobre o pagamento dos honorários sucumbenciais, importa perquirir quem deu causa à instauração da demanda. - Pelo princípio da causalidade, a parte autora deverá arcar com os honorários de sucumbência, pois foi quem ajuizou a demanda, instaurando-se o contraditório e, ainda, que tenha requerido a desistência do recurso, deve suportar com os ônus sucumbenciais. - Nas causas em que o valor da causa for muito baixo, a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC.... ()
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733 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. INSOLVÊNCIA CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPOSTO AO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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734 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu a ação executiva, com fundamento na ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, em razão de acordo extrajudicial firmado entre as partes quatro dias antes da propositura da execução. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e condenou a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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735 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA TRIBUTÁRIA NÃO CUMPRIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. RECURSO PROVIDO.
1.Apelação interposta pelo município de Juiz de Fora contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado e extinguindo a execução, com condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual 10% do valor atualizado da causa. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 285-A. Ausência de prequestionamento. Julgamento liminar de mérito. Citação do réu para apresentação de contrarrazões. Sucumbência do autor. Princípio da causalidade. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
«1 - No tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 285-A, § 2º do, não se pode conhecer da irresignação, porque o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento. ... ()
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737 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Indicação do representante legal de pessoa diversa. Erro de pessoa («aberratio personae). Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Nulidade inexistente. Condenação da autora mantida. Recurso improvido.
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738 - TJSP. Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Sentença transitada em julgado. Embargos rejeitados. Condenação da embargante em honorários advocatícios. Descabimento, em face do princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.
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739 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Contratos. Apresentação dos documentos. Sucumbência devida a cargo da ré. Resistência caracterizada diante do insucesso do pedido administrativo. Princípio da causalidade. Recurso provido.
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740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - RECONHECIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO.
1.Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas decorrentes. ... ()
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741 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte executada. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes.
1 - As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado. ... ()
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742 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame: Ação cautelar de exibição de documentos ajuizada com o objetivo de obter a exibição de contratos bancários. Sentença de procedência do pedido, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade judiciária. Opostos embargos de declaração, foram desacolhidos. Em apelação, o autor sustenta que a instituição financeira resistiu ao pedido ao não fornecer espontaneamente os documentos requeridos, pleiteando a inversão dos ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade. ... ()
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743 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Dissolução de sociedade. Exclusão de parte ilegítima do polo passivo. Honorários. Princípio da causalidade. Fundamento inatacado.
«1.- Ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283/STF. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Cláusula que negocia taxa judiciária. Violação do CTN, art. 161 estadual/RJ. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento.
«1. A Corte de origem decretou a invalidade da cláusula contratual que negociou as custas judiciais com base no art. 161 do Código Tributário Estadual. Assim, a irresignação recursal está obstada pelas Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. ... ()
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745 - STJ. Processual civil. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Cláusula que negocia taxa judiciária. Violação do CTN, art. 161 estadual/RJ. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento.
«1. A Corte de origem decretou a invalidade da cláusula contratual que negociou as custas judiciais com base no art. 161 do Código Tributário Estadual. A irresignação recursal, assim, está obstada pelas Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ ... ()
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746 - TJSP. Sucumbência. Hipótese em que o embargado apresentou contestação e interpôs recurso, tendo oferecido injustificada resistência ao pedido. Aplicação do princípio da causalidade. Embargos de terceiro acolhidos integralmente. Recurso da embargante provido.
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747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. MORTE DA PARTE. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1.Ação de obrigação de fazer objetivando transferência, internação e tratamento médico da parte autora. Extinção do feito pelo falecimento da parte. ... ()
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748 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TEMA 407/STJ - INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - LITIGIOSIDADE - INEXISTÊNCIA - ENCARGO SUCUMBENCIAL - INDEVIDO.
- O STJfixou tese jurídica vinculante, no Tema 407, definindo que «são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do cumpra-se. ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inexistência. Sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE.
A extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, não afasta, por si só, a condenação em honorários advocatícios, devendo-se aplicar o princípio da causalidade. Comprovado que ao tempo do ajuizamento da ação a parte autora necessitava de fazer uso dos medicamentos pleiteados, bem como que o fornecimento foi-lhe negado na via administrativa pelo ente público réu, há que se reconhecer que foi este quem deu causa à demanda, situação que, consoante o princípio da causalidade, autoriza a sua condenação no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Os honorários advocatícios devem ser fixados mediante adequada ponderação das especificidades do caso concreto e dos critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, mesmo quando arbitrados por equidade. Cabível a redução da verba honorária, quando arbitrada em montante excessivo e não condizente com tais parâmetros. V.v. 1. Não se pode atribuir ao Estado a responsabilidade pela distribuição da ação apenas porque negou, na via administrativa, a dispensação de medicamento não incorporado em política pública de saúde. 2. O Estado não é o responsável pela ação na qual se busca a dispensação de medicamentos não incorporados em política pública de saúde cujo valor do tratamento anual é superior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos (Tema 1.234/STF).... ()
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