Jurisprudência sobre
principio da causalidade
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551 - TJSP. Sucumbência. Encargos. Princípio da causalidade carreia à expropriante os ônus sucumbenciais integrais. Recurso da expropriada não provido. Recurso adesivo não provido, na parte não prejudicada.
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552 - TJPE. Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Laudo. Perda de repercussão intensa da mobilidade do tornozelo direito. Indenização em 75% do que seria devido caso a perda do membro fosse completa. Redução do quantum indenizatório. Termo inicial de contagem dos juros de mora. Citação. Manutenção dos ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.
«- O laudo produzido pelo perito do juízo não deixa dúvida quanto ao fato de que apenas o tornozelo direito da Apelada restou lesionado. Também não sobejam dúvidas sobre o grau da perda do membro atingido, sendo de intensa repercussão; - Aplicando-se a redução prevista no Lei 6.194/1974, art. 3º, §1º, II, a indenização deve montar em 75% do valor que seria devido caso a perda do membro fosse total; - «Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Súmula 426/STJ. ... ()
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553 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Não cabimento. Princípio da causalidade. Súmula 283/STJ. Fundamento não atacado.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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555 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Município de Teófilo Otoni, sem julgamento de mérito, e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. A controvérsia decorre da desconstituição do crédito tributário em ação anulatória anterior, em razão da ilegitimidade ativa do Município para a cobrança de ISSQN sobre operações de leasing. ... ()
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556 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Litígio instalado, havendo defesa dos réus, que constituíram advogado. Verba honorária devida, em face do princípio da causalidade. Recurso provido.
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557 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - ENTREGA DAS CHAVES E ACORDO EXTRAJUDICIAL AJUSTADO APÓS CITAÇÃO - FATO SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA NOS ONUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Diante da perda do objeto por causa superveniente, qual seja a entrega das chaves do imóvel locado e celebração de acordo quanto à forma de cobrança do débito perseguido na inicial, impunha-se a extinção da ação, carreando os ônus de sucumbência a ré/apelante ante o princípio da causalidade... ()
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558 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO POR DECISÃO PRECLUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Não se admite a insurgência contra o acolhimento de impugnação a cumprimento de sentença, fundado no reconhecimento de excesso de execução, quando o cômputo do exato valor exequendo fora anteriormente objeto de cálculo judicial devidamente homologado por decisão irrecorrida, a qual a parte agravante busca, agora, impugnar per saltum, ao arrepio dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Todavia, considerando que o excesso não decorreu da iniciativa da parte exequente, mas sim de cálculos vacilantes do contador judicial, impõe-se o afastamento da sua condenação em honorários sucumbenciais, pelo princípio da causalidade. PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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559 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. 2. Honorários advocatícios. Redução. Inviabilidade. Observância da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.
«1 - Responderá pelo pagamento das verbas sucumbenciais aquele que tenha motivado o ajuizamento da ação, ante a aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. ... ()
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560 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. A NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS NA VIA ADMINISTRATIVA JUSTIFICA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A FIM DE QUE SEJAM OBTIDOS OS DOCUMENTOS POSTULADOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HIPÓTESE EM QUE A PARTE RÉ DEVE RESPONDER PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA TEVE QUE MOVIMENTAR A MÁQUINA JUDICIÁRIA A FIM DE OBTER OS DOCUMENTOS POSTULADOS, COMUNS ÀS PARTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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561 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. A NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS NA VIA ADMINISTRATIVA JUSTIFICA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A FIM DE QUE SEJAM OBTIDOS OS DOCUMENTOS POSTULADOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HIPÓTESE EM QUE A PARTE RÉ DEVE RESPONDER PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA TEVE QUE MOVIMENTAR A MÁQUINA JUDICIÁRIA A FIM DE OBTER OS DOCUMENTOS POSTULADOS, COMUNS ÀS PARTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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562 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. A NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS NA VIA ADMINISTRATIVA JUSTIFICA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A FIM DE QUE SEJAM OBTIDOS OS DOCUMENTOS POSTULADOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HIPÓTESE EM QUE A PARTE RÉ DEVE RESPONDER PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA TEVE QUE MOVIMENTAR A MÁQUINA JUDICIÁRIA A FIM DE OBTER OS DOCUMENTOS POSTULADOS, COMUNS ÀS PARTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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563 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Aplicação do princípio da causalidade e mínima sucumbência dos autores. Verba carreada à municipalidade. Recursos oficial e da ré providos em parte.
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564 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Plano de recuperação judicial. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Ônus da sucumbência que recai sobre o executado. Súmula 568/STJ. Manutenção.
1 - Execução de Título Extrajudicial.... ()
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565 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO DO SEGURADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - TERMO INICIAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
I. «Em caso de renovações sucessivas de contrato de seguro, entende-se que a cada renovação há um novo capital segurado, de modo que o termo inicial de correção monetária dele é a data da renovação que vigia ao tempo do sinistro (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, DJe 7/4/2021). II. Para o arbitramento dos honorários advocatícios, o magistrado deve observar não somente a sucumbência, mas também o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.... ()
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566 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Honorários de sucumbência em favor do advogado da parte executada. Descabimento. Princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno provido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, «declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe de 20/03/2019). ... ()
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567 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, APÓS A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - CANCELAMENTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE.
-Pelo princípio da causalidade, deve arcar com as custas e despesas processuais, e bem assim com os honorários advocatícios, a parte responsável pela instauração da demanda. ... ()
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568 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Imóvel. Contrato de compra e venda não-registrado. Penhora. Embargos de terceiro. Consectários da sucumbência. Princípio da causalidade. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide. CPC/1973, art. 1.046. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Se o credor indicou à penhora imóvel objeto de contrato de compra e venda não registrado, é iniludível que a necessidade do ajuizamento dos embargos de terceiro pelo adquirente é resultado da desídia deste em não promover o registro, providência que a par da publicidade do ato poderia evitar a indesejada constrição patrimonial, haja vista a eficácia erga omnes dos atos submetidos a registro. Assim, face ao princípio da causalidade, cabe aos terceiro-embargante, adquirente do imóvel, arcar com os consectários da sucumbência.... ()
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569 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por BHP BILLITON BRASIL LTDA contra sentença que, em ação indenizatória decorrente do rompimento da barragem do Fundão, homologou a renúncia ao direito de ação pela parte autora e condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de leito em uti. Óbito da paciente. Ônus sucumbenciais. Cabimento. Princípio da causalidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento do Tribunal diverge da orientação jurisprudencial do STJ, no a quo sentido de que, «sendo extinta demanda que visa o fornecimento de medicamentos, sem resolução do mérito, em decorrência do falecimento da parte autora, deve o ente estatal responder pelo pagamento das verbas sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade, nas hipóteses em que se poderia projetar a sucumbência estatal caso o mérito da ação fosse julgado (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de ). 1/4/2022 ... ()
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571 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem consignou: «Assim sendo, em virtude da ausência de regularização do imóvel junto ao RI da cidade de Rio Grande, denota-se que os embargantes deram causa aos presentes Embargos de Terceiro, pois embora extinto os embargos sem resolução de mérito, é evidente que o Estado do Rio Grande do Sul não deve arcar com os ônus sucumbenciais, visto que os embargantes figuram como coproprietários dos imóveis de matrícula ns. 60.059 e 60.060. (...) Logo, descabida a condenação do embargado ao pagamento dos encargos sucumbenciais, cabendo aos embargantes o pagamento dos ônus de sucumbência, em face do Princípio da Causalidade. « (fls. 613-614, e/STJ, grifos acrescidos). ... ()
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572 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Princípio da causalidade. Fixação de honorários. Cabimento. Agravo a que se dá parcial provimento.
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573 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - EXTINÇÃO DA CAUSA PRINCIPAL SEM EXAME DO MÉRITO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CRITÉRIO DA EQUIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -
De acordo com o processado, é inequívoco que foi o Estado de Minas Gerais quem deu causa ao ajuizamento da demanda, por ter deixado de fornecer administrativamente o medicamento pleiteado de que necessitava a parte autora, razão pela qual deve arcar com a verba honorária sucumbencial, pelo princípio da causalidade. - Em se tratando de ação relativa ao fornecimento de medicamento de forma contínua, cujo proveito econômico é inestimável, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do §8º do CPC, art. 85 e, por conseguinte, a sentença merece pontual reforma, pois fixou a verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da causa.... ()
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574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1)
Segundo o princípio da causalidade, previsto no art. 82, §2º, c/c art. 85, § 10, todos do CPC, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 2) São cabíveis honorários advocatícios em benefício do exequente, nos casos em que a execução é extinta por perda de objeto após a habilitação do crédito no juízo falimentar em decorrência da decretação da falência da executada no curso do feito executivo.... ()
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575 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇAO COM FULCRO NO ART. 924, III DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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576 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Procedência. Natureza de ação. Ônus sucumbenciais devidos. Princípio da causalidade. Recurso desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido de que as ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do CPC/1973, art. 844 ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. ... ()
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577 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Tendo o interessado de socorrer-se da tutela jurisdicional para obter documento que lhe era devido, mesmo depois de tentado obtê-lo extrajudicialmente, inegável que o réu (instituição bancária) deu azo à demanda, devendo responder pelos ônus da sucumbência em face do princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.
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578 - TJMG. Apelação cível. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Litigância de má-fé. Configuração. Assistência judiciária. Revogação. Requisitos. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 100.
«1. Os ônus sucumbenciais, por subordinarem-se ao princípio da causalidade, devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. ... ()
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579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, não é possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para aferir a sucumbência recíproca ou mínima, bem como a possibilidade de condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante o princípio da causalidade, por implicar reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da
Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em, DJe de). 24/5/2021 26/5/2021... ()
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580 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Distribuição da sucumbência. Princípio da causalidade. Alteração do julgado que demanda o reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O cerne da irresignação recursal é, tão somente, a distribuição dos honorários sucumbenciais. ... ()
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581 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Bens. Ausência. Sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - É da jurisprudência do STJ que, «em observância ao princípio da causalidade, a extinção da execução motivada pela inexistência de bens penhoráveis não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) ... ()
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582 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Pretensão de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte exequente. Descabimento. Princípio da causalidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a extinção do processo executivo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis, não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedentes. ... ()
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583 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Acordo extrajudicial. Renegociação da dívida. Perda de objeto. Onûs sucumbenciais. Princípio da causalidade.
1 - Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.... ()
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584 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ônus sucumbenciais. Prescrição intercorrente. Princípio da causalidade. Decisão mantida.
1 - «O entendimento adotado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, é no sentido de que em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Cláusula que negocia taxa judiciária. Violação do CTN/RJ, art. 115. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.
«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. ... ()
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586 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública.
1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça trilha no sentido da impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo executivo em virtude da prescrição intercorrente, ainda que oferecida exceção de pré-executividade. ... ()
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587 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Multa ambiental. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública.
1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça trilha no sentido da impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo executivo em razão da prescrição intercorrente, ainda que oferecida exceção de pré-executividade. ... ()
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588 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Débitos condominiais. Cobrança. Exclusão. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a... ()
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589 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários advocaticios. Princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - «Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020). ... ()
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590 - STJ. Tributário. Processual civil. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. CPC, art. 21. Critério de fixação ou alteração da verba honorária. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com o princípio da causalidade, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo deu causa à interposição da ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual a agravada comprovou o pagamento dos débitos cobrados pela agravante em execução fiscal. Dessa forma, a agravante deu causa ao desnecessário trâmite processual, devendo, portanto, arcar com o ônus da sucumbência.... ()
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591 - TJSP. Sucumbência. Despejo. Falta de pagamento. Carência superveniente. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade da ré pelas verbas da sucumbência, pois deu causa à propositura da demanda. Recurso provido.
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592 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Sucumbência. Princípio da causalidade. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ.
1 - Ação Monitória.... ()
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593 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO PARCIAL DE CONDOMÍNIO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL.
1- Oprincípio da causalidade determina que os ônus sucumbenciais sejam atribuídos à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo proporcionalmente redistribuídos em caso de contribuição de ambas as partes para a judicialização do conflito. ... ()
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594 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CPC, art. 85, § 2º. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1076 DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo patrono da parte autora contra sentença que fixou os honorários advocatícios por equidade, em valor fixo, requerendo a aplicação dos percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º. Recurso adesivo interposto pela instituição financeira, alegando perda de objeto da ação e requerendo a inversão do ônus da sucumbência. ... ()
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595 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DA RÉ. NÃO DEMONSTRADA RESISTÊNCIA PRÉ-PROCESSUAL À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ-APELANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Não tendo havido resistência por parte da ré-apelante ao pedido de outorga de escritura pública do imóvel e não tendo sido demonstrada resistência pré-processual à resolução de tal questão, não há fundamento para a aplicação do princípio da causalidade, tampouco para a condenação da ré ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência.... ()
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596 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória de fornecimento de medicamento. Morte da autora no curso do processo. Perda de objeto. Causa superveniente. Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Agravo interno do município a que se nega provimento.
«1 - São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, no caso de morte do(a) autor(a) no curso do processo, devendo as custas e a verba honorária serem suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, ante o Princípio da Causalidade. ... ()
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597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conclusão do tribunal de origem de que a agravante deu causa à instauração da ação, em que pese à desistência do feito pelo agravado/autor. Princípio da causalidade. Precedentes. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ «no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 15/8/2014). 1.1. Na espécie, entendeu a Corte de origem, motivadamente e após minuciosa análise do caso concreto e das provas contidas nos autos, que a agravante foi quem deu causa à propositura da demanda, o que atrai o princípio da causalidade e impõe a ela o dever de arcar com os honorários advocatícios. Ademais, inverter a conclusão fática alcançada pelo Tribunal de origem no sentido de que a agravante provocou o ajuizamento da ação encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Exceção de pré- executividade. Prescrição intercorrente. Consumação. Honorários advocatícios. Não cabimento em desfavor do exequente. Princípio da causalidade.
1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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599 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - JULGAMENTO DO IRDR 1.0000.20.067928-0/003 - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS.
1-Com o julgamento superveniente do IRDR 1.0000.20.067928-0/003, o Estado de Minas Gerais foi excluído do feito em razão de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação que pleiteia pensão por morte em face do IPSEMG. ... ()
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600 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO POSTERIOR AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CIÊNCIA DA AUTORA E HABILITAÇÃO NAQUELE PROCESSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- ONUS DA AUTORA- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
-Ação monitória- Ajuizamento posterior ao processamento da ação de recuperação judicial, a que tinha ciência em razão de ter habilitado seu patrono naqueles autos. A Autora tinha conhecimento da sujeição do seu crédito ao procedimento da Lei 11.101/2005 quando da propositura desta demanda, faltando-lhe interesse de agir. ... ()
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