Jurisprudência sobre
principio da causalidade

651 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ofensa ao art. 1.022 do ncpc. CPC/2015 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que a análise da pretensão recursal girando em torno da aplicação do princípio da causalidade demanda reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais do acordo celebrado entre as partes, o que é incabível nesta via especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ... (Continua)

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652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ocorrência da prescrição intercorrente. Honorários em desfavor do executado. Princípio da causalidade. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa.».(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 15/12/2020). ... (Continua)

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653 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção da execução fiscal após o oferecimento da exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios devidos pela fazenda. Revisão da conclusão adotada quanto à aplicação do princípio da causalidade. Impossibilidade. Necessidade de análise do suporte fático probatório dos autos. Agravo interno do estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.

1 - A controvérsia diz respeito à quem compete arcar com os honorários de sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal é extinta pelo reconhecimento da prescrição dos créditos tributários. ... (Continua)

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654 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DA DESISTÊNCIA AUTORAL. HONORÁRIOS. CEJUR. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO.

1.Apelação interposta pelo Cejur em face da sentença que homologou o pedido de desistência e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

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655 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ônus sucumbenciais. Prescrição intercorrente. Princípio da causalidade. Decisão mantida.

1 - «O entendimento adotado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, é no sentido de que em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022).... (Continua)

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656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE PARCIAL -NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO ANTERIOR - COISA JULGADA MATERIAL - PRECLUSÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Em grau recursal incumbe à parte recorrente apresentar argumentos fáticos e jurídicos que possam, em tese, infirmar os fundamentos da sentença, sob pena de não conhecimento da apelação por violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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657 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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658 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Violação do CPC, art. 535, II. Omissão. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais.

1 - O Tribunal de origem, julgando os embargos de declaração e com base no substrato fático probatório dos autos, foi claro e inequívoco ao consignar que os embargantes, ora recorrentes, devem arcar com os ônus dos honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. Afasta-se, dessa forma, a alegada violação do CPC, art. 535, II.... (Continua)

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659 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por PREMIERE RESINAS LTDA. e ALEXANDRE RIBEIRO DO COUTO contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução por reconhecimento da prescrição intercorrente e, por consequência, extinguiu a execução movida pelo BANCO BRADESCO S/A. Contudo, os embargantes foram condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Os apelantes sustentam que, sendo vencedores nos embargos à execução, não poderiam ser condenados aos ônus sucumbenciais, pleiteando reforma para que tais encargos sejam atribuídos ao banco exequente. ... (Continua)

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660 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS.

Constatado que o interesse de agir da parte autora desapareceu diante da celebração de termo em que renunciou a toda e qualquer ação relativa à sua cota parte dos ativos do Plano de Previdência Complementar, deve ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito, face à perda superveniente do objeto. Com base no princípio da causalidade, na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito em razão da perda de objeto, deve-se verificar quem deu causa ao ajuizamento da ação e condenar a parte ao pagamento de honorários advocatícios. Diante da suspensão do pagamento da complementação de aposentadoria/pensão, verifica-se que o Estado de Minas Gerais deu causa à propositura da presente ação, sendo forçoso concluir pela sua condenação nos ônus da sucumbência.... (Continua)

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661 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Créditos fiscais anulados por alteração legislativa. Desistência da execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Condenação do exequente.

I - O feito decorre de embargos à execução extintos diante da desistência da execução fiscal, em face da sua perda de objeto, tendo em vista a edição de lei do executivo.... (Continua)

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662 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Ação cautelar de caução. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)

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663 - TST. I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PAGAMENTO DEVIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

Vislumbrada violação ao 791-A da CLT, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PAGAMENTO DEVIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte Superior, em diversas oportunidades, manifestou-se pela possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, como no caso dos autos, em observância aos princípios da causalidade e da essencialidade do advogado na administração da justiça. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. DESISTÊNCIA DA DEMANDA INDIVIDUAL EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DO TRANSPORTE IN UTILIBUS DA COISA JULGADA COLETIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS QUE NÃO SÃO DEVIDOS. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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665 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Fixação de honorários em favor do patrono dos executados. Descabimento. Princípio da causalidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em se tratando de processo de execução extinto pela ocorrência da prescrição intercorrente, a observância ao princípio da causalidade não poderá favorecer o executado, por ser ele quem deu causa ao ajuizamento da ação ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea. ... (Continua)

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666 - TJSP. Sucumbência. Obrigação de fazer. Comprovação do cumprimento da ordem. Ônus do obrigado. Observância do princípio da causalidade. Custas e despesas processuais a cargo do réu. Recurso não provido.

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667 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Improcedência. Pedido administrativo desatendido. Pretensão resistida. Princípio da causalidade. Fixação em valor módico dada a baixa complexidade da lide. Recurso provido.

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668 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Improcedência. Pedido administrativo desatendido. Pretensão resistida. Princípio da causalidade. Fixação em valor módico dada a baixa complexidade da lide. Recurso provido.

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669 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Prévia intimação do credor para dar andamento ao feito. Desnecessidade. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Atribuição dos encargos à devedora. Manutenção da decisão agravada.

1 - Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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670 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DE LITISCONSORTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSTERGAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O FINAL DO PROCESSO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO DESPROVIDO.

O reconhecimento da ilegitimidade ativa de litisconsorte e a extinção do feito sem resolução do mérito impõe a fixação de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. ... (Continua)

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671 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Desistência da ação. Citação efetivada. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Matéria não tratada no recurso especial. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolizado após a citação, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. ... (Continua)

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672 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL APÓS APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, condenando a parte executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa. ... (Continua)

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673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA CITADA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA TERMINATIVA. TEMA 143 DOS REPETITIVOS DO C. STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ERRO NO PREENCHIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO QUE ENSEJOU AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, perseguindo o pagamento de ICMS, na qual foi proferida sentença terminativa, ante o cancelamento da certidão de dívida ativa. ... (Continua)

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674 - STJ. Tributário. Processual civil. Princípio da causalidade. Pagamento do débito pelo executado antes da sua citação. Possibilidade. Condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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675 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO.

NO CASO, O VALOR DA CAUSA NÃO É MUITO BAIXO, DESCABENDO A APLICAÇÃO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA.... (Continua)

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676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. PARTE AUTORA IMPUGNA SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGA QUE FOI A APELADA QUEM DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, RAZÃO PELA QUAL DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 2. SEGUNDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DECORRENTE DE PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DEVERÁ SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME SE DEPREENDE DO CPC, art. 85, § 10. 3. NO CASO, ESTES EMBARGOS FORAM AJUIZADOS OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NA DEMANDA PRINCIPAL DE 0026345-67.2020.8.19.0011 (EM APENSO). 4. OS EMBARGADOS DERAM CAUSA AO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NOS AUTOS EM APENSO E, POR CONSEGUINTE, À PERDA DO OBJETO, NESTA DEMANDA DE EMBARGOS DE TERCEIRO. 5. LOGO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVE SER ATRIBUÍDA AOS EMBARGADOS. 6. PORTANTO, A SENTENÇA MERECE REFORMA PARA INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO AO RECURSO.

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677 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO AJUIZADO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a apelo. ... (Continua)

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678 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Distribuição. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ preleciona que a análise acerca da distribuição do ônus de sucumbência, a aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demandam o reexame do acervo fático probatório, procedimento inviável na via do recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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679 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Execução Fiscal. Apresentação de impugnação. Alegação de prescrição. Informação quanto ao cancelamento da CDA pelo exequente. Sentença de extinção da Execução sem condenação em honorários de sucumbência. Recurso da Defensoria Pública pugnando pela condenação do município ao pagamento dos honorários de sucumbência com fundamento no princípio da causalidade. Comprovada falha do exequente que distribuiu a execução com débitos prescritos. Condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência que se impõe em razão do Princípio da causalidade. Provimento do recurso. Verba honorária que deve ser fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa na forma da legislação vigente. Reforma parcial da sentença.

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680 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RATEIO IGUALITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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681 - STJ. Embargos de Declaração no Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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682 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A parte sustenta que o CPC, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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683 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada para exibição de contratos bancários. O réu apresentou os documentos com a contestação. Sentença reconheceu o cumprimento da obrigação e condenou o autor às custas e honorários. O autor apelou buscando reverter essa condenação. ... (Continua)

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684 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 

1. Segundo o Princípio da Causalidade, vigente em nosso ordenamento jurídico, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.  ... (Continua)

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685 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de registro. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Responsabilidade do embargante. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 85.

«1. Analisando a sucumbência à luz do princípio da causalidade, esta Corte de Justiça pacificou entendimento de que, nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à constrição indevida, nos termos da Súmula 303/STJ. Assim, constatada a desídia do adquirente-embargante em fazer o registro do contrato de compra e venda no Cartório de Imóveis, o que possibilitou o registro premonitório em relação à execução ajuizada dois anos após a celebração do aludido negócio jurídico, deve ele ser condenado a arcar com os honorários de sucumbência. ... (Continua)

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686 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Assim, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Estado se insurge contra sentença que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios em Embargos à Execução Fiscal de ICMS. ... (Continua)

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688 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Execução de título extrajudicial. ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula 07/STJ. Execução provisória. Ausência. Precedentes. Fundamentos que não alteram as conclusões da decisão agravada.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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689 - STJ. Processual civil. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Cláusula que negocia taxa judiciária. Violação do CTN, art. 115 estadual/RJ. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.

«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. ... (Continua)

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690 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Conclusão do tribunal de origem de que a agravante deu causa à instauração da ação, em que pese a não resistência à pretensão inicial. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em decorrência do princípio da causalidade, «os ônus sucumbenciais devem ser imputados àquele que deu causa à propositura da demanda (REsp 1435585/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/9/2015). Na espécie, entendeu a Corte de origem, motivadamente e após minuciosa análise do caso concreto e das provas contidas nos autos, que a agravante foi quem deu causa à propositura da demanda, o que atrai o princípio da causalidade e impõe a ela o dever de arcar com as despesas do processo e com os honorários advocatícios. Ademais, inverter a conclusão fática alcançada pelo Tribunal de origem no sentido de que a agravante provocou o ajuizamento da ação encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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691 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CANCELAMENTO DE HIPOTECA - GARANTIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONSTRUTORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- QUITAÇÃO INTEGRAL PELO CONSUMIDOR - BAIXA DO GRAVAME - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTURA E DO AGENTE FINANCEIRO - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - ASTREINTES - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - OBSERVÂNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

legitimidade para a causa decorre da análise, em abstrato, da titularidade dos interesses em conflito, segundo a teoria da asserção. ... (Continua)

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692 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, apesar de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e excluir a agravante do feito, deixou de condenar a agravada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com base no princípio da causalidade, após a exclusão da agravante do polo passivo por ilegitimidade. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade pelo cadastramento correto do polo passivo recai sobre o patrono da parte autora, e o equívoco gerou a necessidade de contestação pela agravante. 4. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à demanda arque com os honorários de sucumbência, sendo inadequada a fixação equitativa dos honorários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte, para fixar a verba honorária sucumbencial em metade de 10%, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, considerando que eram duas as rés, a ser pago pela agravada. Tese de julgamento: 1. A parte que deu causa à demanda deve arcar com os honorários de sucumbência. 2. A fixação equitativa dos honorários não se aplica quando não há baixo valor da causa ou proveito econômico irrisório. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI: 2038330-03.2021.8.26.0000, Rel. Mario A. Silveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2021; TJ-SP, AI: 2281957-10.2020.8.26.0000, Rel. Angela Lopes, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2294277-92.2020.8.26.0000, Rel. Antonio Nascimento, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2021... (Continua)

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693 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de terceiro. Compra e venda não registrada no registro público. Procedência dos embargos de terceiro. Responsabilidade, contudo, pela sucumbência do embargante vencedor que deu causa a instauração da lide, diante do princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

«Se o credor indicou à penhora imóvel objeto de contrato de compra e venda não registrado, é iniludível que a necessidade do ajuizamento dos embargos de terceiro pelo adquirente é resultado da desídia deste em não promover o registro, providência que a par da publicidade do ato podem evitar a indesejada constrição patrimonial, haja vista a eficácia «erga omnes dos atos submetidos a registro. Assim, face ao princípio da causalidade, cabe ao terceiro-embargante, adquirente do imóvel, arcar com os consectários da sucumbência.... (Continua)

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694 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de terceiro. Compra e venda não registrada no registro público. Procedência dos embargos de terceiro. Responsabilidade, contudo, pela sucumbência do embargante vencedor que deu causa a instauração da lide, diante do princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

«Se o credor indicou à penhora imóvel objeto de contrato de compra e venda não registrado, é iniludível que a necessidade do ajuizamento dos embargos de terceiro pelo adquirente é resultado da desídia deste em não promover o registro, providência que a par da publicidade do ato podem evitar a indesejada constrição patrimonial, haja vista a eficácia «erga omnes dos atos submetidos a registro. Assim, face ao princípio da causalidade, cabe ao terceiro-embargante, adquirente do imóvel, arcar com os consectários da sucumbência.... (Continua)

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695 - STJ. Processual civil. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Impugnação genérica. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem extinguiu Ação de Conhecimento, sem resolução do mérito, e fixou honorários advocatícios em favor da parte demandada, com o argumento de que houve erro imputável ao sujeito ativo da relação processual, «questão incontroversa nos autos». ... (Continua)

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696 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de exibição de documentos ajuizada por Aparecida Zanotti contra o Banco C6 Consignado S/A, visando à apresentação de contratos de empréstimo e demais documentos relacionados à relação jurídica com a parte requerida, uma vez que a solicitação extrajudicial realizada por meio do Procon/SP não foi atendida. Os documentos foram apresentados apenas em juízo, sendo a sentença de primeiro grau favorável à autora, condenando o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. ... (Continua)

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697 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ACOLHIMENTO PARCIAL - RETIFICAÇÃO - VALOR DO IMÓVEL - NECESSIDADE - SUCUMBÊNCIA - CONSTRIÇÃO - AUSÊNCIA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - SÚMULA 303/STJ - INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Em se tratando de embargos de terceiros, o valor atribuído a causa deve equivaler ao do bem constrito, não podendo, contudo, exceder a dívida, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Inaplicável ao caso a Súmula 303/STJ, pois inexistente constrição no imóvel, se tratando apenas de averbação premonitória prevista no CPC, art. 828. Pelo principio da causalidade, aquele que deu causa a instauração da ação deve responder pela sucumbência. Em razão da procedência dos embargos de terceiro, em que determinada a exclusão da averbação premonitória, mantem-se a condenação da embargada ao pagamento da verba sucumbencial. Sentença parcialmente reformada.... (Continua)

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698 - TJSP. Honorários de advogado. Ação acidentária. Benefício concedido administrativamente. Carência superveniente. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Aplicação do princípio da causalidade. Verba devida. Ônus da autarquia. Recurso provido.

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699 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO POR PERDA DE OBJETO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente do deferimento de recuperação judicial da devedora, condenando a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. ... (Continua)

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700 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Devedora principal em recuperação judicial. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Princípio da causalidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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