Jurisprudência sobre
principio da causalidade
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751 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Precedentes: AgInt no REsp 1.826.665/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.781.348/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/08/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.721.497/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 28/06/2019; AgInt no REsp 1.781.362/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/05/2019. ... ()
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752 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Precedentes: AgInt no REsp 1.826.665/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.781.348/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/08/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.721.497/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 28/06/2019; AgInt no REsp 1.781.362/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/05/2019. ... ()
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753 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Precedentes: AgInt no REsp 1.826.665/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.781.348/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/08/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.721.497/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 28/06/2019; AgInt no REsp 1.781.362/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/05/2019. ... ()
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754 - STJ. Direito tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de que a revisão dos critérios para a fixação, à luz da causalidade, dos honorários advocatícios demandaria o reexame do contexto fático probatório, inviável em razão da Súmula 7/STJ.... ()
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755 - STJ. Processual civil. Medida cautelar de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Âmbito de devolução da apelação.
«1. É cabível a fixação de honorários advocatícios na medida cautelar de exibição de documentos, eis que se trata de ação e não de mero incidente. 2. O princípio da sucumbência, adotado pelo CPC/1973, art. 20. encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Assim, se a medida cautelar foi proposta em razão da recusa do recorrente em fornecer cópia dos documentos requeridos em juízo, a ele incumbem os ônus sucumbenciais. ... ()
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756 - TJSP. Possessórias. Ação de reintegração de posse. Extinção do processo sem resolução do mérito. Desocupação do imóvel disputado no curso da lide. Ausência superveniente de interesse processual. Condenação dos réus ao pagamento das verbas sucumbenciais, à guisa de aplicação do princípio da causalidade. Inconformismo recursal manifestado pela corré. Manutenção.
Não remanesce dúvida de que os réus esbulharam - ao menos turbaram - a posse da autora. Por isso, em que pese o esbulho/turbação tenha cessado (o que justificou a extinção do processo sem resolução do mérito), a condenação dos réus ao pagamento das verbas de sucumbência, à guisa de aplicação do princípio da causalidade, mostrou-se correta.Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de falência. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Honorários. Princípio da causalidade. 3. Agravo desprovido.
1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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758 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO E CITAÇÃO DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO FEITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO
- Écabível a condenação do executado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ou seja, honorários advocatícios e custas do processo, nos casos em que a execução fiscal tenha sido extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que efetuado antes da citação do contribuinte, em atendimento ao princípio da causalidade e tendo em vista que o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada. ... ()
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759 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022, II, pois a Corte de origem decidiu fundamentadamente as questões postas ao seu exame. Não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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760 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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761 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Ação cominatória. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Inatacado fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O apelo nobre não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido (o de que a necessidade de continuidade de serviço essencial à coletividade ensejou o ajuizamento da demanda). Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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762 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Verba honorária. Princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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763 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o «princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 24/10/2018). ... ()
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764 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do
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765 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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766 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO PARA 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Restando comprovado nos autos que o agravado alienou o veículo em data anterior ao sinistro e comunicou a venda ao DETRAN dentro do prazo legal, afasta-se sua responsabilidade pelo evento danoso. ... ()
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767 - TJSP. Sucumbência. Prestação de contas. Contrato bancário. Banco que mesmo prestando as contas deve arcar com as verbas da sucumbência, em razão do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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768 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar. Exibição de contrato bancário. Pretensão ajuizável que nasce com a resistência ao pedido direto da exibição dos documentos. Sucumbência devida. Princípio da causalidade. Sentença reformada. Recurso provido.
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769 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Medida cautelar. Exibição de documentos. Resistência caracterizada diante do insucesso do pedido administrativo e da contestação apresentada. Observância do princípio da causalidade. Verba devida pelo banco requerido. Recurso provido.
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770 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Acidente. Cerceamento de defesa não configurado. Provas suficientes nos autos. Súmula 7/STJ. Legitimidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Excludente de responsabilidade. Caso fortuito ou fato de terceiro. Não configurada. Danos morais e materiais. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Principio da causalidade. Tema não prequestionado. Súmula 282/STF. Majoração de honorários. Recurso não conhecido ou não provido. Permitida de oficio.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova pericial, quando o tribunal de origem, em respeito ao princípio da persuasão racional, entender e motivar porque as provas trazidas aos autos são suficientes para o seu convencimento. ... ()
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771 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido administrativo não atendido. Necessidade da ação judicial. Princípio da causalidade. Condenação da instituição financeira apelante ao pagamento dos ônus da sucumbência. Sentença mantida. Recurso improvido.
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772 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo na apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Encargos que devem ser suportados pela parte vencida. Razoabilidade. Ausência de novos argumentos indicativos de mudança de posicionamento. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. A cautelar de exibição de documento, por possuir natureza de ação, dá ensejo à condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. ... ()
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773 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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774 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Alteração jurisprudencial durante a tramitação do feito. Sucumbência da parte autora. Condenação em honorários. Possibilidade. Princípio da causalidade. Agravo improvido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a não condenação da parte autora em honorários sucumbenciais em caso de alteração jurisprudencial superveniente ao ajuizamento da ação. ... ()
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775 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Perda de objeto por fato superveniente. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Equidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Conforme o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos decorrentes. ... ()
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776 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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777 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Artigo tido por violado. Ausência de prequestionamento. Sucumbência. Princípio da causalidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz do dispositivo apontado como violado. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência dos enunciados 282 e 356 do STF. ... ()
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778 - TJSP. Apelação. Locação. Cobrança. Falsificação da assinatura da ré que consta como fiadora no contrato. Verbas sucumbenciais devidas pela parte autora. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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779 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Embargos. Honorários advocatícios. Violação CTN, art. 147, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Aplicação do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. ... ()
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780 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Ônus sucumbência dos honorários advocatícios que devem ser afastados, ante a ausência da causalidade, já que a Fazenda Pública não deu causa à instauração do incidente. Inexistência de provas de que o ente fazendário teve ciência do depósito integral realizado em outra ação antes da distribuição da execução fiscal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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781 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PREVIAMENTE QUITADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu os embargos à execução, uma vez que a execução principal foi extinta em virtude da homologação do acordo celebrado entre as partes, posteriormente juntado pelo exequente. ... ()
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782 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 90, § 4º. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Colegiado originário, in casu, concluiu, à luz do princípio da causalidade e dos elementos do autos, ser inaplicável o benefício previsto no CPC, art. 90, § 4º à parte autora.... ()
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783 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Litigiosidade. Ônus carreados à parte vencida. Solicitação administrativa desatendida. Recusa configurada. Princípio da causalidade. Verba devida. Pedido de redução. Descabimento. Recurso não provido.
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784 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos à execução ajuizados pelos Apelantes em face da Apelada, extintos sem resolução de mérito em razão da perda de objeto decorrente do reconhecimento da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial. A sentença condenou os Apelantes ao pagamento de custas. Pretendem os Apelantes a condenação da Apelada ao pagamento de honorários, alegando que esta deu causa ao litígio pela sua inércia, enquanto a Apelada defende a manutenção da sentença e requer a aplicação de multa por litigância de má-fé. ... ()
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785 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução extinta em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. Ausência de resistência por parte da exequente. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo interno não provido.
1 - O STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal. No mesmo sentido: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.849.431/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1a. Turma, DJe 17/03/2021; e AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2a. Turma, DJe 06/04/2021). ... ()
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786 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução extinta em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. Ausência de resistência por parte da exequente. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo interno não provido.
1 - O STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal. No mesmo sentido: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.849.431/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1a. Turma, DJe 17/03/2021; e AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2a. Turma, DJe 06/04/2021). ... ()
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787 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Inadimplemento. Obrigação pessoal. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Redução da verba honorária. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, segundo o Princípio da Causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda deve arcar com as despesas dela decorrentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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788 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE - EMBARGOS APRESENTADOS - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HOMOLOGAÇÃO DA DESITÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
I -De acordo com o Princípio da Causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. ... ()
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789 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - JUSTIÇA GRATUITA - DEVOLUÇÃO NA APELAÇÃO -PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO «JURIS TANTUM - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA ELIDIDA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - INDEFERIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EXCEÇÃO - RESISTÊNCIA - CONTESTAÇÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.
-Para a concessão do benefício da justiça gratuita, em princípio, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao Juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. ... ()
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790 - STJ. Sucumbência. Honorários advocatícios. Embargos de divergência. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Extinção do processo. Processo extinto sem resolução de mérito. Princípio da causalidade. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.
«Trata-se de embargos de divergência opostos pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre em face de acórdão prolatado pela Terceira Turma desta Corte, que negou provimento a agravo regimental em recurso especial ao entendimento de que «A distribuição dos ônus da sucumbência está atrelada à situação concreta no momento da prestação jurisdicional, sem que isto implique qualquer revolvimento de matéria fática ou julgamento «extra petita. Colaciona paradigma que exarou o posicionamento de que «aquele que deu causa à demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, pela aplicação do princípio da causalidade. Referido princípio tem por fundamento o fato de que o processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para instaurá-lo. Requer, pois, que prevaleça o entendimento do aresto divergente, oriundo da Primeira Turma. ... ()
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791 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACORDO FIRMADO DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES, ANTES DA SENTENÇA, SEM A PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS. HOMOLOGAÇAO. ART. 487, III, «B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CUSTAS (CPC/2015, art. 90, § 3º). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS PROVIDOS.
1 -Segundo disposto no art. 90, §§ 3º e 4º, do CPC, as custas processuais remanescentes não serão devidas se houver acordo antes da sentença. 2 - Comprovada a celebração de acordo diretamente entre as partes, sem a participação dos advogados, os honorários de sucumbência serão arbitrados de acordo com o princípio da causalidade (CPC/2015, art. 82, §2º, c/c art. 85, § 10). Precedentes.... ()
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792 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Omissão, contradição e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Princípio da causalidade. Ônus de sucumbência. Responsabilidade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. ... ()
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793 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Resistência da instituição bancária em exibir o documento extrajudicialmente. Responsabilidade pelo pagamento do ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade. Reconhecimento. Recurso provido.
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794 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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795 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por João da Silva contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a desconstituição da penhora sobre imóvel matriculado sob o 17.195, impondo ao embargante o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante pleiteia a transferência dos ônus sucumbenciais aos embargados, com base no princípio da causalidade, argumentando que o Município de Itacarambi impossibilitou o registro do imóvel ao não fornecer a documentação necessária. ... ()
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796 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Extinção. Prescrição intercorrente. Sucumbência. Princípio da causalidade. Descumprimento da obrigação. Honorários advocatícios. Condenação do devedor. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos a possibilidade de condenação do exequente aos honorários advocatícios na hipótese em que houve a extinção da execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. ... ()
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797 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA EXTINTA NA ORIGEM, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANTIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO AO AUTOR.
A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG FICA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO LITIGANTE. NO CASO DOS AUTOS, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ... ()
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798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Ônus sucumbencial. Distribuição. Análise conjunta da sucumbência com o princípio da causalidade. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 15/8/2014). ... ()
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799 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Sucumbência. Princípio da causalidade.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()
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800 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO.
I.Caso em exame ... ()
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