(DOC. VP 175.5105.5002.1100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Verba honorária. Princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - No caso, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de afastar o princípio da causalidade e fixar honorários em favor do Recorrente, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso esp

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