(DOC. VP 152.2300.3000.8400)

STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Inadimplemento. Obrigação pessoal. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Redução da verba honorária. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, segundo o Princípio da Causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda deve arcar com as despesas dela decorrentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A Corte de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, procedeu ao juízo de razoabilidade do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendim

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