Jurisprudência sobre
principio da causalidade
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601 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Embargos do devedor. Mérito não examinado. Fixação. Necessidade. Exegese do CPC/1973, art. 20. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.
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602 - TJSP. Sucumbência. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Ônus daquele que deu causa à instauração do litígio. Atendimento ao princípio da causalidade. Recurso não provido.
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603 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Prescrição intercorrente. Fixação da verba honorária. Inviabilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - «O STJ firmou entendimento no sentido de que a extinção da execução em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente não afasta a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do devedor, pois deu causa ao ajuizamento da execução ao deixar de cumprir a obrigação, motivo pelo qual não se atribui a sucumbência à exequente". (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.)... ()
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604 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Discussão sobre os honorários advocatícios. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Condenação do autor na verba honorária. Cabimento. Princípio da causalidade.
1 - São devidos os honorários advocatícios mesmo quando extinto o processo sem julgamento do mérito, devendo as custas, nesse caso, ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, consoante o princípio da causalidade.... ()
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605 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença proferida nos Embargos à Execução Fiscal movidos por pessoa jurídica, que extinguiu a execução ante a quitação do débito tributário, mas dispensou as partes do pagamento de honorários advocatícios e custas remanescentes. O Apelante pleiteia a condenação da Executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, alegando aplicação do princípio da causalidade, enquanto a Apelada defende a manutenção da sentença, sustentando que o pagamento espontâneo do débito afastaria a sucumbência. ... ()
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606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS RECURSAIS - PREPARO RECURSAL RECOLHIDO - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA APROVADO - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
-Não há que se falar em deferimento da gratuidade de justiça à parte recorrente quando esta, em ato totalmente incompatível, promove o recolhimento do respectivo preparo recursal. ... ()
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607 - STJ. Processual civil. Execução. Transação. Custas judiciais. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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608 - STJ. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Processual civil. Recurso especial. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.
«1 - Por força do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve responder pelo pagamento das respectivas despesas. No caso, o pedido de recebimento de diferenças salariais supostamente devidas em razão do disposto na Lei estadual 1.206/1987 foi julgado improcedente. ... ()
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609 - TJSP. Embargos de terceiros. Acolhimento. Princípio da causalidade. Embargante condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Regularidade. Recurso desprovido
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610 - TJRS. Direito privado. Embargos de devedor. Possibilidade. CPC/1973, art. 745, II. Sucumbência. Pagamento. Condenação. Apelação cível. Embargos a execução. Impenhorabilidade absoluta. Adequação da via eleita. Sucumbência. Princípio da causalidade.
«1. Embora não haja dúvida de que o executado poderia ter alegado a impenhorabilidade absoluta por mera petição, a própria lei faculta que este ofereça embargos à execução com base em idêntico fundamento, de modo que não pode ser tida como imprópria a via eleita. Inteligência do CPC/1973, art. 745, II- Código de Processo Civil. ... ()
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611 - TJSP. Sucumbência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Reconhecimento. Extinção do processo mantida. Sucumbência, contudo, devida pela ré, em face do princípio da causalidade. Recurso provido.
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612 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PATRONA DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PAGAMENTO DEVIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao CF/88, art. 133, impõe-se dar provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PATRONA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PAGAMENTO DEVIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte, em diversas oportunidades, manifestou-se pela possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, como no caso dos autos, em observância aos princípios da causalidade e da essencialidade do advogado na administração da justiça. Julgados. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
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613 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Fixação de honorários. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para reafirmar a jurisprudência deste STJ, segundo o qual, o cabimento de verba honorária em execução fiscal onde se discute o princípio da causalidade, para aferir a sucumbência, enseja o reexame de matéria de prova, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Alegação de que caberia ao município embargado arcar com as despesas processuais. Princípio da causalidade. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que «a análise da pretensão recursal girando em torno da aplicação do princípio da causalidade ou da possível violação da coisa julgada demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é incabível nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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615 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da parte recorrente com fundamento no não cabimento da verba honorária de sucumbência por se tratar de extinção do processo de execução em virtude da prescrição intercorrente. ... ()
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616 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU - REVISÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
A Ação Anulatória de Lançamento Fiscal, que visa à revisão do valor venal do imóvel para o cálculo do IPTU, deve ser extinta sem resolução do mérito por perda do objeto, quando o município réu recalcula o débito, atendendo à pretensão inicial do autor. Extinta a ação sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto, impõe-se a condenação ao pagamento dos ônus relativos à sucumbência da parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, em observância ao princípio da causalidade.... ()
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617 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ônus sucumbenciais de quem deu azo ao ajuizamento da demanda. Princípio da causalidade. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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618 - STJ. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Medida cautelar. Hospital. Acesso a documentos médicos requerido pelo próprio paciente. Negativa injustificada pela via administrativa. Ensejo de propositura de ação de exibição de documentos. Ônus de sucumbência. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 355.
«De acordo com o Código de Ética Médica, os médicos e hospitais estão obrigados a exibir documentos médicos relativos ao próprio paciente que requeira a exibição. negativa injustificada à exibição de documentos médicos pela via administrativa, que obrigou o paciente à propositura de ação à sua exibição pela via judicial, tem o condão de responsabilizar o hospital pelo pagamento dos ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, nos termos dos precedentes firmados no STJ.... ()
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619 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CABIMENTO. DÚVIDA SOBRE LEGITIMIDADE DO CREDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INSUSCIÊNCIA DOS DEPÓSITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
APELO IMPROVIDO. ... ()
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620 - STJ. Processual civil. Ação de homologação judicial. Cessão de direitos de precatórios. Processo extinto em razão de fato superveniente (ec 62/2009). Verba honorária sucumbencial. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ.
«1. «A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade (REsp 1.452.840/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 05/10/2016), de modo que a parte que deu ensejo à instauração do processo deverá suportar os ônus sucumbenciais. ... ()
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621 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito processual civil. Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973 reconhecimento da perda do objeto da ação e condenação em honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade para fins de distribuição das despesas processuais. Precedentes do STJ e do STF.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que ... ()
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622 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação cautelar de sustação de protesto. Pretensão de afastamento do ônus sucumbencial. Impossibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência mantida. Recurso improvido.
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623 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.
«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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624 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Agravo desprovido. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1 - Responderá pelo pagamento das verbas sucumbenciais aquele que tenha motivado o ajuizamento da ação, ante a aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. ... ()
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625 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reajuste de servidor. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Princípio da causalidade. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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626 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE RFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1.O entendimento majoritário atual é no sentido de que o arbitramento equitativo do juiz é aquele que melhor atende à quantificação da indenização, porquanto o montante será alcançado mediante a ponderação das circunstâncias e das peculiaridades do caso concreto. Verificado que o valor arbitrado se encontra fora dos parâmetros adotados em casos análogos, deve ser majorada a quantia arbitrada a título de danos morais, em atenção ao princípio da razoabilidade, observado o caso concreto. ... ()
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627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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628 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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630 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À RÉ POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
Nos termos do princípio da causalidade, deve arcar com as despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios, a parte que deu causa à instauração do processo ou à citação indevida de réu posteriormente excluído da lide por ilegitimidade passiva. A cessão de crédito, prevista nos arts. 286 e seguintes do Código Civil, transfere ao cessionário não apenas os direitos sobre o crédito, mas também a responsabilidade de verificar a correção dos sujeitos passivos da obrigação. Ao ajuizar a ação monitória e incluir indevidamente a parte posteriormente excluída, a autora impôs-lhe custos com a defesa, devendo, por consequência, suportar os honorários advocatícios arbitrados.... ()
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631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito. Impugnação. Honorários advocatícios. Fixação. Princípio da causalidade. CPC/2015, art. 85, § 2º.
1 - Em função do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. ... ()
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632 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. INSOLVÊNCIA CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPOSTO AO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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633 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Princípio da causalidade. Medida cautelar. Exibição de documentos. Resistência à pretensão. Verba devida. Redução. Impossibilidade. Montante arbitrado adequadamente. Recurso não provido.
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634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL - PERDA DE OBJETO- PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA PELO RÉU - ABUSO DE DIREITO - SENTENÇA EXTINTIVA DA AÇÃO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Constatada a perda de objeto da ação, em razão da satisfação da pretensão que com ela se objetivava, deve ser mantida a sentença extintiva da ação por perda superveniente de interesse recursal. Embora a desistência da ação dependa de consentimento do réu, se já apresentada contestação, o STJ tem entendido que eventual recusa deve ser fundamentada, não bastando para tanto mera discordância, sob pena de abuso de direito. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa a instauração da ação deve responder pela sucumbência. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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635 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ação de busca e apreensão. Existência da mora. Deferimento de liminar. Posterior pagamento das prestações. Emenda à inicial que noticia a quitação. Requisito essencial presente até este momento. Afastada a carência de ação. Sucumbência. Princípio da causalidade.
«1. Extinta a ação de busca e apreensão pelo posterior pagamento das prestações em atraso, responde o agravante pela sucumbência em função do princípio da causalidade, decorrente do deferimento da liminar enquanto presente o requisito essencial da mora. ... ()
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636 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ANTES DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RENÚNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, com base no contexto fático dos autos, assentou que «restou asseverado pelo juízo de piso quando foram apreciados os embargos de Declaração, a compensação ajustada no instrumento de transação é modalidade de extinção do crédito tributário, consoante dispõe o art.156, II do CTN. Portanto, o crédito tributário em questão foi pago após o ajuizamento do executivo fiscal. Assim, e à luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve suportar o ônus da sucumbência, o que persiste mesmo com a extinção do feito sem julgamento do mérito (fl. 120, e/STJ). ... ()
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638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. SENTENÇA TERMINATIVA. TEMA 143, DOS REPETITIVOS DO C. STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ERRO NO PREENCHIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO QUE ENSEJOU AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.
1.Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, perseguindo o pagamento de ICMS, na qual foi proferida sentença terminativa, ante o cancelamento da certidão de dívida ativa. ... ()
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639 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição evidenciada. Honorários advocatícios. Não incidência da Súmula 7/STJ. Princípio da causalidade. Imposição do ônus sucumbencial a quem deu causa ao ajuizamento dos embargos à execução.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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640 - STJ. Medida cautelar. Extinção sem resolução de mérito. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 796.
«A parte vencida, consoante o disposto pelo CPC/1973, art. 20, arcará com as despesas que o vencedor antecipou e com a verba honorária, sendo inequívoco que extinto o processo sem exame de mérito, o vencido é a parte que formulou pedido que não pode ser examinado. A condenação em honorários advocatícios revela-se devida nas ações cautelares cujo processo foi extinto, sem resolução de mérito, após a citação do requerido, em razão do Princípio da Causalidade. «(...)Tendo a parte recorrida constituído advogado e ajuizado as ações populares e a medida cautelar, cabe aos patronos o recebimento dos honorários advocatícios pelo trabalho desenvolvido. Compete, pois, à parte sucumbente arcar com tal pagamento, por ter sido ela quem deu origem às ações e fez com que o recorrente buscasse o Judiciário. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas desta Corte Superior (...).(AGRESP 472.163 / RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO DJ de 10/03/2003).... ()
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641 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Honorários de sucumbência em favor do advogado da parte executada. Descabimento. Princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, «declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe de 20/03/2019). ... ()
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642 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
1. CASO EM EXAME:reexame necessário de sentença que concedeu segurança pleiteada contra ato atribuído ao Secretário da Fazenda do Município de São Paulo, determinando a apreciação de requerimento administrativo. O pedido visava à regularização fiscal para apresentação de certidões em razão de pendência relacionada a um parcelamento tributário rompido. Após liminar determinando a análise do requerimento, a autoridade coatora informou que deu conclusão ao requerimento administrativo e acusou perda superveniente do interesse de agir. A sentença manteve a liminar, concedendo parcial segurança. ... ()
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643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Aplica-se o CDC ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º. ... ()
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644 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Shayenne Ferreira Diniz contra sentença que acolheu os embargos de terceiro por ela opostos, determinando o cancelamento da averbação de penhora sobre imóvel de sua propriedade. A sentença condenou a embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fundamentando-se no princípio da causalidade. ... ()
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645 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Cobrança de multa abusiva que ensejou a propositura da presente demanda. Aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária corretamente aplicada. Recurso não provido.
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646 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Condenação do réu ao pagamento dos ônus da sucumbência. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Procedência. Embargos infringentes acolhidos para esse fim.
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647 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Bem imóvel nomeado pelo credor que não se encontrava registrado em nome dos embargantes. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.
«... O STJ realmente tem dado realce ao princípio da causalidade, quando o bem imóvel nomeado à penhora pelo credor ainda se encontra registrado em nome do devedor executado. Ignorando ele a transferência, não lhe pode ser imputada a responsabilidade pela realização do ato constritivo. Na verdade, quem se mostrou desidioso foi o próprio terceiro embargante, que não procedeu «opportuno tempore ao registro da alienação no cartório imobiliário competente. É esse o caso dos autos em que os terceiros embargantes, possuidores do imóvel por força de uma «procuração em causa própria, não providenciaram a regularização do bem junto ao Registro de Imóveis. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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648 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO DE GRAVAME. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de embargos de terceiros, determinando a liberação do gravame sobre imóvel, mas condenou os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade. Os embargantes requerem a inversão dos ônus sucumbenciais.... ()
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649 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel comum. Extinção da ação. Perda superveniente do objeto. Ilegitimidade passiva na execução fiscal. Princípio da causalidade.
«1 - Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiro propostos pela parte recorrente relacionados à penhora realizada em Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Janete de Oliveira, em imóvel pertencente ao recorrente e sua companheira. ... ()
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650 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de resistência. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.
«1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, apresentada prontamente pela parte ré a documentação pleiteada e não comprovada a recusa anterior, descabe a condenação desta nos ônus sucumbenciais, pela aplicação do princípio da causalidade. ... ()
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