(DOC. VP 180.8510.0001.7600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Segundo o princípio da sucumbência, que está intimamente ligado ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais. 3 - A demonstração do dissídio jurisprud

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