Jurisprudência sobre
principio da causalidade
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA APÓS A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO COM BASE NO art. 90, §4º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DA CDA, IMPLICA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPONDO AO ENTE PÚBLICO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. a Lei 6.830/80, art. 26 É INAPLICÁVEL AO CASO, POIS PRESSUPÕE QUE A EXTINÇÃO TENHA SIDO PROMOVIDA PELA PRÓPRIA FAZENDA ANTES DA CITAÇÃO OU SEM QUALQUER RESISTÊNCIA PROCESSUAL, O QUE NÃO OCORREU. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SEDIMENTADA NA TESE 143 DE RECURSOS REPETITIVOS, ESTABELECE QUE, EM CASOS DE CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO, A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECAI SOBRE O EXEQUENTE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE, PREVISTA NO art. 90, §4º, DO CPC, É INAPLICÁVEL AO CASO, POIS O CANCELAMENTO DA CDA DECORREU DE FATO PREEXISTENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, RECONHECIDO SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO E A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Honorários sucumbenciais. Embargos de terceiro. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Reexame das conclusões adotadas pelo tribunal de origem no julgamento da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO SUPERVENIENTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TODAVIA, INDEVIDOS, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
1- Oprincípio da causalidade impõe que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recaia sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo irrelevante o posterior cancelamento da CDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Medida cautelar de exibição de documentos. Necessitando o interessado de socorrer-se do Poder Judiciário para obter exibição, por instituição financeira, do contrato com ela celebrado, não atendido o pedido na esfera administrativa, juntada a documentação em sede recursal, forçoso arque, o banco, com as verbas relativas à sucumbência, observado o princípio da causalidade. Recurso não provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação coletiva. Expurgos inflacionários. Transação. Exequente. Não participação. Cumprimento individual e provisório da sentença. Extinção. Honorários sucumbenciais. Indevidos. Princípio da causalidade.
1 - Trata-se de definir (i) a existência de omissão na prestação jurisdicional e (ii) a correta distribuição dos honorários sucumbenciais na hipótese em que o cumprimento individual da sentença coletiva, sob o rito do cumprimento provisório, é extinto sem atendimento da pretensão satisfativa, pela substituição, na ação coletiva, do título executivo judicial pendente de recurso por transação, celebrada entre o legitimado extraordinário e o devedor, excluindo-se por completo a pretensão ressarcitória até então reconhecida no título judicial provisório, com fundamento em um recorte temporal, e pondo fim à ação coletiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Quitação do imóvel incontroversa. Notificação prévia. Desnecessidade. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ADJUDICAÇÃO SUPERVENIENTE NÃO COMUNICADA PELOS EMBARGANTES. AJUIZAMENTO DESNECESSÁRIO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PELOS ÔNUS DECORRENTES, AINDA QUE, FORMALMENTE, OBTENHA ÊXITO NA DEMANDA. NO CASO CONCRETO, OS EMBARGANTES AJUIZARAM A AÇÃO SEM PROVOCAREM PREVIAMENTE A MANIFESTAÇÃO DO EMBARGADO SOBRE A ADJUDICAÇÃO SUPERVENIENTE, FATO QUE PODERIA TER SIDO SOLUCIONADO POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, EVITANDO A JUDICIALIZAÇÃO DESNECESSÁRIA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, REVELA-SE ADEQUADA A ATRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA AOS AUTORES DOS EMBARGOS, QUE OPTARAM POR MEDIDA PROCESSUAL MAIS ONEROSA. SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVIDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Nos termos do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Aplicação do princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Não provimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - EMISSÃO E ENTREGA DE CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO CONTEMPLADO -- PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO - OBRIGAÇÃO DE FAZER ADIMPLIDA APÓS PROPOSITURA DA DEMANDA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
Em hipóteses de perda superveniente de parte do objeto da ação, a distribuição do ônus de sucumbência deve se pautar no princípio da causalidade, devendo ser imposto à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Nos termos do CPC, art. 86, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - TJSP. APELAÇÃO - BENS PÚBLICOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM RESISTÊNCIA DO REQUERIDO, PORÉM EFETIVADA APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -
Pretensão inicial do Município voltada à reintegração de posse no imóvel - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com fundamento na falta de interesse de agir do Município e deixou de condenar o requerido ao pagamento de honorários, por entender que não houve resistência ao pedido inicial, já que houve a desocupação do bem sem resistência pelo réu - Apelação exclusiva da Municipalidade pleiteando o arbitramento de honorários advocatícios com fundamento na causalidade - cabimento - nota-se que, no momento do ajuizamento da demanda, havia interesse de agir do Município, pois a desocupação somente ocorreu após a instauração do feito - ora, em observância ao princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios - precedentes do TJSP e do Colendo STJ - sentença parcialmente reformada. Recurso do Município provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - TJSP. Sucumbência. Embargos de terceiro. Omissão na transferência de titularidade de veículo. Ausência de culpa da embargada pela constrição indevida. Negligência do embargante. Princípio da causalidade. Verbas de sucumbência a cargo da embargante. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Comprovação de prévia recusa. Desnecessidade. Interesse de agir presente. Apresentação do documento. Responsabilidade pelos honorários advocatícios da parte contrária. Afastamento. Observância do princípio da causalidade. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - TJSP. Ônus da sucumbência. Processo extinto por perda do interesse de agir superveniente ao ajuizamento da ação. Pretensão atendida na esfera administrativa. Autor que se viu obrigado a ingressar em juízo, contra município, para transferência da permissão de estacionamento em ponto de táxi. Despesas do processo, em reembolso, e honorários advocatícios a cargo do Município-réu. Princípio da causalidade. Recurso provido para inverter os ônus da sucumbência.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regulamentação de visitas. Extinção da ação sem julgamento do mérito por perda superveniente do objeto, sendo cada parte responsável pelas custas processuais a que deu causa e honorários de seus respectivos advogados. Conclusão de que a ré deu causa à ação. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADAS. BENEFÍCIO DE PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DO AUTOMÓVEL. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE AGRAVAMENTO DO RISCO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
Preliminares contrarrecursais de violação ao princípio da dialeticidade e ausência de interesse recursal rejeitadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Prescrição intercorrente. Extinção da execução. Honorários advocatícios em favor do executado. Descabimento. Princípio da causalidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - «A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe de 02/04/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ATENDIMENTO NA CONTESTAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO DA RÉ NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DO AUTOR PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -
a despeito da negligência dos embargantes ao deixarem de registrar a transferência do bem, dando causa à constrição indevida, o exequente apelado insistiu na manutenção da penhora - circunstância que implica a condenação dele nas verbas de sucumbência - entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX, e, com fundamento no princípio da causalidade, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos de terceiro. Condenação do embargante que deu causa à constrição indevida. Admissibilidade. Princípio da causalidade. Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Pedido administrativo não atendido. Documento exibido após a contestação. Pretensão resistida. Incidência do princípio da causalidade. Honorários advocatícios devidos. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DESPROPORCIONALIDADE DAS MULTAS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.
Os procedimentos administrativos que culminam em penalidades devem observar o princípio do contraditório e ampla defesa, sendo nula a decisão que não possibilita a interposição de recurso administrativo. 2. A análise da desproporcionalidade e da razoabilidade das penalidades aplicadas é imprescindível, sendo a imposição de multas desproporcionais passível de revisão pelo Judiciário. 3. O réu deve responder pelos ônus sucumbenciais quando sua conduta anterior à demanda foi determinante para que o autor exercesse seu direito de ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. SENTENÇA TERMINATIVA. TEMA 143, DOS REPETITIVOS DO C. STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ERRO NO PREENCHIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO QUE ENSEJOU AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.
1.Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, perseguindo o pagamento de ICMS, na qual foi proferida sentença terminativa, ante o cancelamento da certidão de dívida ativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Abandono da causa. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ônus da parte autora. Agravo interno não provido.
«1 - Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Cumprimento de sentença. Acórdão recorrido que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Fixação de honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
1 - Em se tratando de processo de execução extinto pela ocorrência da prescrição intercorrente, a observância ao princípio da causalidade não poderá favorecer o executado, por ser ele quem deu causa ao ajuizamento da ação ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea. Dessa forma, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser da parte que deu causa à instauração do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Princípio da causalidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de tese recursal perante a instância ordinária, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inversão dos ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Inovação recursal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não cabe inovar a lide em agravo interno, invocando questões não oportunamente deduzidas. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Cabimento, diante da resistência do réu a justificar a propositura da ação. Custas e honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Interesse recursal presente. Reforma parcial. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - STJ. Processual civil. Tributário. Honorários. Princípio da causalidade. Execução fiscal proposta antes do pagamento. Culpa do contribuinte. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.111.002/SP.
«1. Iterativa jurisprudência desta Corte reconhece que a condenação da verba honorária deve ser suportada por quem dá causa à propositura da ação (princípio da causalidade). Exegese que se extrai do REsp 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Honorários recursais. Origem. Majoração. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Violação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. «Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios (AgRg no REsp 1.001.516/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/2/2015.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - TJSP. APELAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ARBITRADOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS SEUS ADVOGADOS. PARTE QUE DEU CAUSA INJUSTAMENTE À DEMANDA DEVE SUPORTAR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMANDA CAUSADA PELO DEVEDOR, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL NÃO É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução proposta pelo banco autor, sem condenar o réu a honorários sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Penhora de imóvel - Sentença de procedência.
Ônus sucumbenciais - Princípio da causalidade - Embargado que não ofereceu efetiva resistência ao pedido - Compromisso de compra e venda não averbado no registro de imóveis - Embargante que deve suportar os encargos de sucumbência - Entendimento da Súmula . 303 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Lançamento por arbitramento. Legitimidade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade na apuração da sucumbência. Revisão na via especial. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A verificação do princípio da causalidade na apuração da sucumbência e da legitimidade do lançamento por arbitramento demandaria o reexame de aspectos fático probatórios da lide, o que é inviável em sede de recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO - ASSÉDIO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
- Afalta de interesse processual, requisito constitutivo da ação, conduz à sentença terminativa, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Direito financeiro. Operação de crédito. Cadastro de inadimplemento federal. Desistência da ação. Avença de outro financiamento junto ao bndes. Custas e honorários sucumbenciais. Fazenda Pública. Princípio da causalidade.
«1. Proferida decisão definitiva com fundamento em desistência da ação, as despesas e honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arcados pela parte que desistiu. Arts. 26 do CPC, de 1973 e 90, caput, do CPC/2015. Precedente: ACO-ED-ED 1063, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30/10/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto de duplicatas. Anulação dos títulos e reconhecimento da inexistência da dívida. Revisão desse entendimento. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu pela anulação dos títulos e reconhecimento da inexistência da dívida da autora para com a recorrente. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Encargos sucumbenciais. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ.
«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de parte do recurso e, na sua extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios recursais. O agravante sustenta: (i) que a revisão do contrato não afasta a caracterização da mora; (ii) que a capitalização de juros inferior a um ano é legal e respaldada pela jurisprudência; (iii) a inexistência de ilegalidade ou abusividade nos juros remuneratórios contratados; e (iv) a inaplicabilidade da condenação em honorários advocatícios sob o argumento de que o banco não deu causa ao ajuizamento da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Processo extinto sem resolução de mérito. Princípio da causalidade. Aplicação. Sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20.
«1. Trata-se de embargos de divergência opostos pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre em face de acórdão prolatado pela Terceira Turma desta Corte, que negou provimento a agravo regimental em recurso especial ao entendimento de que «A distribuição dos ônus da sucumbência está atrelada à situação concreta no momento da prestação jurisdicional, sem que isto implique qualquer revolvimento de matéria fática ou julgamento extra petita. Colaciona paradigma que exarou o posicionamento de que «aquele que deu causa à demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, pela aplicação do princípio da causalidade. Referido princípio tem por fundamento o fato de que o processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para instaurá-lo. Requer, pois, que prevaleça o entendimento do aresto divergente, oriundo da Primeira Turma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Pedido integralmente acolhido, e em razão do princípio da causalidade, correta a condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o do réu.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Princípio da causalidade. Gravames pecuniários a cargo daquele que deu evidente causa à querela. Fixação dentro dos parâmetros do art. 20, § 4º, da Lei dos ritos. Redução descabida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicata sem aceite. Prova escrita do crédito. Ausência. Inépcia da inicial configurada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Verba sucumbencial devida pela autora. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Princípio da causalidade. Acórdão em consonância com precedente da Corte Especial.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, sendo desinfluente investigar se houve resistência da exequente, porquanto o que importa, para a não incidência de honorários, é o princípio da causalidade, ou seja, quem deu causa ao ajuizamento do executivo fiscal. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 16/2/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Princípio da causalidade. Acórdão em consonância com precedente da Corte Especial.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, sendo desinfluente investigar se houve resistência da exequente, porquanto o que importa, para a não incidência de honorários, é o princípio da causalidade, ou seja, quem deu causa ao ajuizamento do executivo fiscal. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 16/2/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Princípio da causalidade. Acórdão em consonância com precedente da Corte Especial.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, sendo desinfluente investigar se houve resistência da exequente, porquanto o que importa, para a não incidência de honorários, é o princípio da causalidade, ou seja, quem deu causa ao ajuizamento do executivo fiscal. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 16/2/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote