(DOC. VP 250.6020.1303.9364)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Honorários sucumbenciais. Embargos de terceiro. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Reexame das conclusões adotadas pelo tribunal de origem no julgamento da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. Precedentes. 2 - De acordo com entendimento cristalizado na Súmula 303/STJ,"em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 3 - Rever a conclusão do Tribunal de origem quando ao ônus da sucumbência demandaria reexame de provas e fatos dos au

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote