(DOC. VP 543.1508.1092.7863)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX, e, com fundamento no princípio da causalidade, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. PRELIMINARES: Não há preliminares a serem apreciadas. III. MÉRITO: 1. Comprovada a perda superveniente do objeto da demanda, a análise da sucumbência deve observar o princípio da causalidade, impondo-se a condenaç

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