(DOC. VP 981.4475.4190.4519)

TJSP. APELAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ARBITRADOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS SEUS ADVOGADOS. PARTE QUE DEU CAUSA INJUSTAMENTE À DEMANDA DEVE SUPORTAR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMANDA CAUSADA PELO DEVEDOR, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL NÃO É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução proposta pelo banco autor, sem condenar o réu a honorários sucumbenciais. 2. O réu argumenta que o reconhecimento da prescrição intercorrente justifica o arbitramento de honorários, pois houve proveito econômico com a extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o arbitramento d

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