Jurisprudência sobre
principio da causalidade
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação indenizatória. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70, III. Parte integrante da lide secundária. Verbas sucumbenciais devidas em virtude do princípio da causalidade. Recurso da litisdenunciada não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Ausência de bens executáveis. Ônus sucumbencial. Princípio da causalidade. Responsabilidade do devedor. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em caso de extinção da execução, por reconhecimento da prescrição intercorrente, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Sucumbência. Honorários pela parte que deu causa à ação. Princípio da causalidade. Verbete 83 da súmula do STJ. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA ULTERIOR QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS DÉBITOS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELO EXECUTADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por Drogaria São Paulo S/A. contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, sem condenação em honorários advocatícios. A apelante busca a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se é cabível a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios em caso de extinção da execução fiscal após o cancelamento administrativo do débito. III. Razões de Decidir: 3. A aplicação do princípio da causalidade deve considerar que a propositura da execução fiscal pela Fazenda Pública foi compulsória, uma vez que, à época do ajuizamento, o crédito não estava com a exigibilidade suspensa. 4. A condenação em honorários advocatícios não é cabível na execução fiscal extinta em razão do cancelamento do débito, quando já houve fixação de honorários no processo de conhecimento. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta após o cancelamento administrativo do débito, quando já houve fixação de honorários no processo de conhecimento, em observância ao princípio da causalidade. Legislação Citada: Lei 6.830/1980, art. 26. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 153; TJSP; Apelação Cível 1509412-67.2022.8.26.0014; Relatora: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024; TJSP; Apelação Cível 1509404-90.2022.8.26.0014; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1.Trata-se de apelação em ação de busca e apreensão de veículo automotor, em que a parte autora, após o adimplemento do débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO INICIAL. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO SUCUMBENTE. ARBITRAMENTO DA VERBA EM CONJUNTO COM A EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. OBSERVADOS OS LIMITES DO CPC, art. 85. BASE DE CÁLCULO CORRETA.
1.Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, inclusive os honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos. Possibilidade de condenação do fisco em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Necessidade de interpretação sistemática do art. 19, § 1º Lei 10.522/2002 em face do CPC, art. 20. Agravo regimental desprovido.
«1. A 1ª. Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º deve ser interpretado sistematicamente em face do CPC, art. 20, que dispõe a respeito da fixação dos honorários advocatícios devidos pelo vencido, especificamente quando a desistência da execução fiscal ocorre após o oferecimento dos Embargos, tendo em vista o princípio da causalidade, situação em que, portanto, será possível a condenação do Fisco ao pagamento da verba honorária (EREsp. 1.215.003/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.4.2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Distribuição dos honorários advocatícios. Princípio da causalidade.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, diante do falecimento do autor e da ausência de habilitação de seus herdeiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE. REFORMA DA SENTENÇA. I -
Apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em virtude de perda superveniente do objeto. II - A controvérsia recursal limita-se à definição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. III - De acordo com o princípio da causalidade, previsto no art. 85, §10, do CPC, os ônus de sucumbência devem ser imputados a quem deu causa ao ajuizamento da ação. IV - Nos termos do art. 123, I, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, é responsabilidade do novo proprietário adotar as medidas necessárias para efetuar a transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN, no prazo de 30 dias. VI - Restando comprovado nos autos que a embargante negligenciou a regularização do registro do veículo, dando causa ao bloqueio judicial, será ela a responsável por arcar com os ônus sucumbenciais. VII - Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - STJ. Processual civil. Princípio da causalidade. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios e ônus da sucumbência. Ausência de valor exorbitante.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu o direito do recorrido ao recebimento de adicional por tempo de serviço com cômputo do período em que atuou na Empresa Municipal de Vigilância, tendo condenado a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENDO A PRORROGAÇÃO PROVISÓRIA DA DÍVIDA - PEDIDO DEFERIDO - TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL - EXECUÇÃO EXTINTA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA CASSADA.
1.Uma vez extinta a ação executiva principal por força de decisão judicial proferida em ação declaratória, há superveniente perda de objeto dos embargos à execução opostos contra a referida execução, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos ternos do art. 485, VI do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - TJSP. *HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Ação de embargos a execução - Procedência - Honorários fixados em 10% do valor da causa e imposto a exequente - Aplicabilidade do princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido - Insurgência do embargado.
Ônus sucumbenciais - Princípio da causalidade - Banco embargado que deve suportar os encargos de sucumbência, tendo em vista que a certidão do RGI atualizada indicava que o executado já não era, há muitos anos, proprietário do imóvel - Entendimento da Súmula 303 do C. STJ - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais suportados pelo devedor. Princípio da causalidade. Caso concreto. Condenação do exequente ao pagamento de honorários pela sentença. Não interposição de recurso pelo exequente. Pretensão de majoração da verba. Impossibilidade. Princípio da non reformatio in pejus. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o princípio da causalidade não afaste a fixação dos honorários em desfavor do devedor, não atrai a sucumbência para o exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Erro do contribuinte no preenchimento de declaração de tributos. Honorários advocatícios. Impossibilidade de reexame dos fatos fixados pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Aplicação do princípio da causalidade.
«1. Não houve violação ao CPC/1973, art. 535, pois o acórdão restou fundamentado no argumento suficiente de que houve erro do contribuinte no preenchimento da DCOMP. A revisão do fato encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA CDA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Execução fiscal extinta em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, considerando a quitação do crédito tributário em sede administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte executada. Descabimento. Princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015, art. 85.
«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial proposta contra o cliente do advogado que recorre em nome próprio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - RÉU REVEL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENET REFORMADA.
- ASúmula 303/STJ estabelece que, em embargos de terceiro, a parte que deu causa à constrição indevida deve arcar com os encargos da sucumbência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Princípio da causalidade. Honorários em favor do exequente. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, «em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa.(AgInt no AgInt no AREsp 1793007/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Tutela provisória cautelar. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Perda superveniente do objeto. Responsabilidade conforme princípio da causalidade. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.
1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Exibição de documentos. REsp 1.349.453-MS. Autora que não comprova o preenchimento dos pressupostos exigidos no recurso repetitivo. Princípio da causalidade. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - STF. Direito processual civil. Ação cível originária. Perda superveniente do objeto da ação. Extinção sem Resolução do mérito. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.
«1. Os ônus da sucumbência, em ação extinta por perda superveniente do objeto, devem ficar a cargo daquele que deu causa à instauração do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Possibilidade, desde que ausente o cumprimento voluntário da obrigação, ante o princípio da causalidade. Artigos 20, § 4º, e 475-I, do CPC/1973. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Réu que deu causa ao ajuizamento da demanda, deixando de apresentar o documento solicitado administrativamente. Aplicação do princípio da causalidade. Verba devida. Valor fixado corretamente. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Transação posterior ao ajuizamento de execução fiscal. Custas judiciais. Responsabilidade pelo pagamento. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Alegada violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«I. Hipótese em que o acórdão recorrido entendeu que a transação, que deu causa à sentença de extinção, ocorreu após o ajuizamento da Execução Fiscal, pelo que, em face do princípio da causalidade, deveria a executada, ora recorrente, responder pelas despesas processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito à saúde. Portadora de cardiopatia grave. Implante de cdi ressincronizador. Falecimento da autora no curso no processo. Princípio da causalidade. Condenação em honorários. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. A demandante, portadora de cardiopatia grave, propôs a demanda requerendo o custeamento de um implante «CDI ressincronizador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa. O processo teve origem em ação ajuizada, visando à obtenção de carta de quitação do imóvel adquirido junto à ré e o cancelamento do respectivo gravame hipotecário. Após o ajuizamento da demanda, a ré providenciou os documentos solicitados, levando ambas as partes a requererem a extinção do feito por perda do objeto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da lide deve responder pelos honorários advocatícios. Recurso negado na parte conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - STJ. Processo civil e tributário. Processo sem Resolução do mérito, em razão de superveniência de ausência de interesse processual. Arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência. Alegação de violação do CPC/1973, art. 20. Princípio da causalidade. Precedentes.
«1. Recurso especial em que se discute responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios ante a perda superveniente do objeto da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Primeira fase de ação de exigir contas. Veículo dado em alienação fiduciária, retomado pelo banco credor. Honorários sucumbenciais devidos pelo demandado. Princípio da causalidade.
1. Decisão de procedência da primeira fase da ação de exigir contas. 2. Recurso da autora pedindo imposição de verba honorária sucumbencial, acolhido em parte. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Sucumbência de primeira fase de ação de exigir contras. Cabimento. Princípio da causalidade. Precedente do STJ. 3.2. Pretensão de fixação dos honorários com base na Tabela da OAB. Descabimento. Valor que se revela desproporcional ao resultado da demanda. 4. Agravo da autora parcialmente provido. Decisão reformada para condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade em R$ 1.518,00(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - PEDIDO DE RENÚNCIA REALIZADO PELA PARTE AUTORA - EXIGÊNCIA FEITA PELA FUNDAÇÃO RENOVA COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIRECIONADOS À PARTE REQUERIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1.Ainda que o CPC, art. 90 estabeleça que, proferida sentença com fundamento em renúncia, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que renunciou, tem-se que, no caso dos autos, há exigência realizada pela parte ré para que o autor renuncie ao direito que se funda a ação como condição para o pagamento extrajudicial de indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Asentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios, contra o que o Ente se insurge. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de busca e apreensão visando à consolidação da posse plena e exclusiva do bem dado em garantia, em razão do inadimplemento de parcela contratual. Quitação do débito pelo réu na seara administrativa após o ajuizamento da demanda, levando à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação do CPC, art. 535. Inovação em sede de embargos. Impossibilidade. Condenação em honorários. Princípio da causalidade. Falta de prequestionamento. 1. É firme o entendimento, em todo o constructo doutrinário e jurisprudencial, de que as partes não podem inovar em sede de declaratórios, uma vez que estes não se prestam a novo julgamento da demanda. Violação do CPC, art. 535, II que se tem por afastada.
2 - À falta de prequestionamento, inviável a análise da alegada afronta ao princípio da causalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ônus da sucumbência, princípio da causalidade e honorários advocatícios. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - O STJ possui entendimento uniforme no sentido de que a análise sobre a distribuição do ônus da sucumbência, a aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Extinção. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO FEITO. DEVOLUÇÃO DO BEM AO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão, reconhecendo a perda superveniente do objeto da demanda diante da devolução do bem ao requerido. Condenou-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Princípio da causalidade. Súmula 284/STF. Bem de família. Impenhorabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Embargos à execução Fiscal. Executado que demonstra pagamento do débito fiscal no curso da demanda e requer a extinção do processo. Resposta do Estado que informa o pagamento do débito. Sentença de extinção da Execução sem condenação em honorários de sucumbência. Recurso do exequente pugnando pela condenação do executado ao pagamento dos honorários de sucumbência com fundamento no Princípio da Causalidade. Comprovada a legitimidade e legalidade do débito fiscal que culminou na CDA e ajuizamento da demanda. Condenação do contribuinte ao pagamento de honorários de sucumbência que se impõe em razão do Princípio da causalidade. Provimento do recurso. Verba honorária que deve ser fixada em 10% sobre o valor da causa na forma da legislação vigente. Reforma parcial da sentença.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR PAGAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Asentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a apresentação de Exceção de Pré-Executividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Legitimidade passiva. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Ônus da sucumbência, princípio da causalidade e honorários advocatícios. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a agravada possui legitimidade passiva, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Reexame de fatos. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos que servem de suporte à condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Procedência parcial do pedido. Princípio da causalidade. Honorários. Condenação da parte ré.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Procedência parcial do pedido. Princípio da causalidade. Honorários. Condenação da parte ré.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ANUÊNCIA DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de usucapião extraordinária, julgou procedente o pedido inicial para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na inicial, condenando os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes sustentam que não resistiram ao pedido inicial e que não devem ser condenados nos ônus sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote