(DOC. VP 158.2270.2002.4900)

STJ. Processo civil e tributário. Processo sem Resolução do mérito, em razão de superveniência de ausência de interesse processual. Arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência. Alegação de violação do CPC/1973, art. 20. Princípio da causalidade. Precedentes.

«1. Recurso especial em que se discute responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios ante a perda superveniente do objeto da demanda. 2. Hipótese em que, não obstante a perda do objeto da demanda, o Tribunal de origem declarou que o questionamento era eminentemente de direito e que, na sua quase totalidade, não vinha deferindo as liminares pleiteadas. 3. «É da jurisprudência do STJ que, «com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinç

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