(DOC. VP 184.3332.6004.3100)
STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Distribuição dos honorários advocatícios. Princípio da causalidade.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, firmada no rito dos recursos repetitivos «Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão
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