(DOC. VP 857.9254.8535.3196)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, diante do falecimento do autor e da ausência de habilitação de seus herdeiros. 2. A sentença condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no Princípio da Causalidade. 3. O Apelante sustenta que não deu causa à propositura da demanda nem à

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