(DOC. VP 646.2408.1420.0218)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

Trata-se de apelação em ação de busca e apreensão de veículo automotor, em que a parte autora, após o adimplemento do débito. 2. Parte ré que, não obstante tenha apresentado contestação e reconvenção, concordou com a proposta do réu e adimpliu a dívida perquirida. 3. Nos termos do CPC, art. 85, § 10, aquele quem deu causa à ação deve arcar com as despesas processuais. 4. O pagamento do débito configura a prática de ato incompatível com a pretensão da reconvenção.

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