(DOC. VP 181.1451.2004.0600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem de Execução Fiscal, pretendendo a cobrança de contribuição para o PIS. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou ter havido «culpa sucessiva advinda do erro da executada que ensejou o erro da exeqüente», de modo que, em razão do princípio da causalidade, não haveria mot

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