(DOC. VP 240.5270.2421.3566)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Ausência de bens executáveis. Ônus sucumbencial. Princípio da causalidade. Responsabilidade do devedor. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em caso de extinção da execução, por reconhecimento da prescrição intercorrente, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais. 2 - O reconhecimento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens penhoráveis, não retira do executado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucum

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