(DOC. VP 207.8432.9010.9800)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ônus da sucumbência, princípio da causalidade e honorários advocatícios. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ possui entendimento uniforme no sentido de que a análise sobre a distribuição do ônus da sucumbência, a aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Não se pode conhecer do recurso pela «c», uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à «a», resta prejudicada a divergência jurisprudencial. 3 - Agravo interno

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote