(DOC. VP 241.1081.0241.4990)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação do CPC, art. 535. Inovação em sede de embargos. Impossibilidade. Condenação em honorários. Princípio da causalidade. Falta de prequestionamento. 1. É firme o entendimento, em todo o constructo doutrinário e jurisprudencial, de que as partes não podem inovar em sede de declaratórios, uma vez que estes não se prestam a novo julgamento da demanda. Violação do CPC, art. 535, II que se tem por afastada.

2 - À falta de prequestionamento, inviável a análise da alegada afronta ao princípio da causalidade. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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