(DOC. VP 496.0322.8376.7342)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - RÉU REVEL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENET REFORMADA. - A

Súmula 303/STJ estabelece que, em embargos de terceiro, a parte que deu causa à constrição indevida deve arcar com os encargos da sucumbência. - Independentemente de não ter contestado a ação, o Embargado deve ser condenado em honorários de sucumbência pelo princípio da causalidade nos termos do entendimento sumulado. - Recurso conhecido e provido.

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