(DOC. VP 190.8393.7716.0678)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa. O processo teve origem em ação ajuizada, visando à obtenção de carta de quitação do imóvel adquirido junto à ré e o cancelamento do respectivo gravame hipotecário. Após o ajuizamento da demanda, a ré providenciou os docum

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