Jurisprudência sobre
principio da causalidade
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801 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Embargos do devedor. Extinção, por falta de interesse de agir superveniente. Condenação da embargada a arcar com verba honorária. Cabimento. Princípio da causalidade. Recurso provido
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802 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. CPC/1973, art. 26. Princípio da causalidade. Conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem concluiu que: «a União necessitou ingressar com o presente feito, a fim de evitar o pagamento de valor indevido. Portanto, tendo os presentes embargos sido procedentes, deve o embargado arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. ... ()
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803 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo. Ação cautelar de exibição de documentos. Princípio da causalidade. Resistência verificada. Honorários advocatícios devidos. Agravo a que se nega provimento.
«1 - A obrigação de fornecimento de contrato celebrado não pode ensejar a cobrança de valores por parte da instituição financeira, sendo direito garantido ao consumidor receber cópia do contrato firmado, especialmente considerando no caso o autor declarar sua condição de insuficiência de recursos. 2 - Não pode o Banco condicionar a entrega da documentação do contrato firmdo ao pagamento de tarifa, sendo cabível o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados pelo juízo sentenciante em 20% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00 - fl. 7), importando, pois, a verba honorária em R$ 200,00. 3 - Tendo havido a procedência da ação cautelar de exibição de documentos deve o vencido arcar com o ônus sucumbencial, em razão do princípio da causalidade. Assim, correta a condenação do Banco nos honorários advocatícios. 4 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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804 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios e ônus da sucumbência. Ausência de indicação do dispositivo violado. Aplicação analógica da Súmula 284/STF princípio da causalidade. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que impôs a condenação da parte recorrente, que ensejou o ajuizamento do feito, em honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), equivalentes a cinco vezes o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), na forma do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. ... ()
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805 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR ESCOLAR INDIVIDUALIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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806 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Asentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, condenando o Executado ao pagamento de honorários advocatícios, contra o que ele se insurge. ... ()
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808 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Trd. Fator de correção monetária sobre tributos. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - Aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas dela decorrentes, segundo o princípio da causalidade. Na espécie, a decisão monocrática não merece reparos, visto que o Tribunal de origem entendeu que a própria Fazenda Nacional teria dado causa tanto ao ajuizamento quanto à extinção da ação.... ()
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809 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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810 - STJ. processual civil. Agravo interno do município de campo alegre. Princípio da causalidade. Cabimento da condenação em honorários. CPC/2015, art. 85, § 10. Devolução dos autos.
1 - O agravante deseja discutir o percentual determinado a título de honorários advocatícios na decisão recorrida. ... ()
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811 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Natureza de ação e não mero incidente. Cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios e ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.
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812 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 2º). Princípio da causalidade. Necessidade de condenação do embargado. Recurso adesivo da embargante provido.
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813 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária arbitrada por equidade. Redução. Descabimento. Valor fixado dentro dos parâmetros do art. 20, § 4º, do «codex. Recurso não provido.
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814 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE RECUSA DA PARTE RÉ - AQUIESCÊNCIA COM O PLEITO INICIAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPOSIÇÃO À PARTE AUTORA - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Aadjudicação compulsória exige comprovação da promessa de compra e venda - ou, como no caso, de permuta - envolvendo imóvel individualizado, do pagamento integral do preço e da recusa do promitente vendedor / permutante em transferir o bem objeto do negócio. ... ()
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815 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Apresentação dos documentos em juízo. Reconhecimento da procedência do pedido. Ônus da parte que deu causa ao processo. Observância ao princípio da causalidade. Recurso provido.
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816 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Apresentação dos documentos em juízo. Reconhecimento da procedência do pedido. Ônus da parte que deu causa ao processo. Observância ao princípio da causalidade. Recurso provido.
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817 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento da CDA. Honorários de sucumbência. Causalidade.
1 - À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pela verba honorária de sucumbência. ... ()
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818 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REDIRECIONAMENTO INDEVIDO EM FACE DE EMPRESA EXTINTA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em execução fiscal extinta sem resolução de mérito, ajuizada pela Fazenda Pública Municipal em face da empresa Pool Participações S/A para cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos. No curso da demanda, houve redirecionamento em desfavor da Companhia Alterosa de Fiação e Tecelagem, sob alegação de que seria a atual responsável pelo imóvel gerador do crédito tributário. A empresa apresentou exceção de pré-executividade, comprovando sua extinção em 1997 e sua ilegitimidade passiva, levando à extinção do processo e à condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Honorários de sucumbência. Causalidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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820 - TJPE. Terminativa. Agravo. Pedido de desistência após a citação. Aplicação do princípio da causalidade. Honorários advocatícios devidos. Entendimento do STJ. Manutenção do quantum. Parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo desprovido. Decisão unânime.
«1 - Consabidamente, é possível a condenação do autor em honorários advocatícios quando o seu pedido de desistência se dá após a citação da parte ré, mesmo que seja antes da apresentação da contestação, ante o princípio da causalidade. ... ()
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821 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Extinção do processo. Perda do objeto. Princípio da causalidade.
1 - Nas hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade.... ()
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822 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO PELA NECESSIDADE DE TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
I.Caso em exame 1. Ação de internação compulsória proposta contra o Município de Jaguariúna, visando a internação de pessoa para tratamento de dependência química. 2. A tutela de urgência foi concedida para a internação compulsória, mediante avaliação médica. 3. Sentença que confirma a medida liminar que determinou a internação. 4. Apelação do Município, questionando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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823 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Quem dá causa ao processo de execução é o executado. Precedente. Súmula 83/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.
«1. Segundo a pacífica jurisprudência do STJ, a verificação da observância do princípio da causalidade em cada circunstância exige o reexame dos fatos da demanda, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Precedentes. ... ()
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824 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL COM CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - RESPONSABILIDADE PELA OMISSÃO NA REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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825 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Arbitramento de verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 1º). Pertinência. Irrelevância da concordância com os cálculos da executada-agravante. Princípio da causalidade. Recurso provido
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826 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Extinção. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o reconhecimento da prescrição intercorrente não retira do executado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais. ... ()
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827 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de registro. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Responsabilidade da embargante. Agravo desprovido.
1 - Analisando a sucumbência à luz do princípio da causalidade, esta Corte de Justiça pacificou entendimento de que, nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à constrição indevida, nos termos da Súmula 303/STJ.... ()
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828 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Cabimento. Princípio da causalidade. Resistência do réu. Verba devida. Fixação de valor aviltante. Majoração. Necessidade. Recursos providos em parte.
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829 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Processo extinto sem Resolução do mérito. Perda superveniente do objeto. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Contexto fático probatório. Reexame. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos casos de extinção da ação sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, os honorários de sucumbência são fixados observando-se o princípio da causalidade. Precedentes. ... ()
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830 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Perda do objeto. Cabimento. Entendimento em consonância com o STJ. Situação fática. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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831 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Reinserção nos quadros da CAPEP. Ausência de contestação. Sentença de procedência. Apelação da ré noticiando o cumprimento da obrigação administrativamente, antes da sentença. Perda superveniente do objeto da ação, pela solução administrativa da controvérsia. Impossibilidade. Ré que teve oportunidade de noticiar o cumprimento e não o fez. Condenação da ré em honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Sentença ratificada. Recurso não provido.
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832 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Honorários. Princípio da causalidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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833 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... ()
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834 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Itirapina - IPTU do Exercício de 2022 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, julgando extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 485, VI, condenando o exequente-excipiente ao pagamento da verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 - Insurgência do exequente apenas quanto a condenação na verba honorária - Descabimento - Honorários advocatícios devidos - Aplicação do princípio da causalidade - Caso concreto em que foi o próprio exequente quem deu causa ao ajuizamento equivocado da execução fiscal contra quem não era sujeito passivo, devendo assim responder pela sucumbência diante do princípio da causalidade - Observância do Tema 421 do STJ - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido.
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835 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Princípio da causalidade. Acórdão em consonância com precedente da Corte Especial do STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, sendo, outrossim, desinfluente investigar se houve resistência da exequente, porquanto o que importa, para a não incidência de honorários, radica no princípio da causalidade, ou seja, saber-se quem deu causa ao ajuizamento do executivo fiscal. Nessa linha: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 16/2/2022. ... ()
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836 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Princípio da causalidade. Acórdão em consonância com precedente da Corte Especial do STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, sendo desinfluente, outrossim, investigar se houve resistência da exequente, porquanto o que importa, para a não incidência de honorários, radica no princípio da causalidade, ou seja, saber quem deu causa ao ajuizamento do executivo fiscal. Nessa linha: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 16/2/2022. ... ()
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837 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela FESP em face da r. sentença, por meio da qual o D. Magistrado a quo homologou o pedido de desistência da ação em que a Companhia Brasileira de Distribuição firmou termo de aceite de transação com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo referente à cobrança de créditos da Fazenda Pública inscritos em dívida ativa, e julgou extinto o processo, sem condenação da verba honorária. ... ()
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838 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Verificada a tentativa de obter a documentação extrajudicialmente, sem resposta da Instituição Financeira, patente a responsabilidade do Banco quanto ao ajuizamento do feito.... ()
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839 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sucumbência. Princípio da causalidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Ao dirimir a controvérsia, assim se posicionou a Corte local (fl. 128, e/STJ): «In casu, cabe registrar que a apelada ajuizou execução contra parte legítima, conforme já decidido quando do julgamento do agravo de instrumento interposto da r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade (fls. 48/50), de modo que não há que se falar em condenação da Fazenda municipal nas verbas de sucumbência, pois em razão do princípio da causalidade, quem deu causa à demanda foi a apelante. ... ()
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840 - TJMG. Intimação em nome de apenas um dos advogados. Pluralidade de advogados. Sucessão de mandatos com reserva de poderes. Intimação em nome de apenas um dos patronos. Validade. Nulidade afastada. Embargos de terceiro. Partilha de bens em separação judicial. Ausência de averbação na matrícula junto ao cartório de registro de imóveis. Proteção possessória. Admissibilidade. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Exoneração do embargado do pagamento de tais verbas
«- Havendo diversos advogados que representam o embargado, em uma cadeia de substabelecimentos com reserva de poderes, é válida a intimação de quaisquer deles, como pacificado no STJ, mormente se ausente requerimento expresso pugnando pela exclusividade. ... ()
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841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ESTADO E MUNICÍPIO QUE DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DESTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
1-Versa a questão dos autos acerca do cabimento ou não da condenação dos entes públicos ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais; ... ()
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842 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício existente o acórdão embargado. Tempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Princípio da causalidade. Condenação em honorários. Verificação de quem deu causa à instauração do processo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ honorários. Exorbitância. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que ocorreu no caso dos autos. Considera-se tempestivo o agravo regimental em decorrência da indisponibilidade do sistema eletrônico no período de interposição do recurso. ... ()
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843 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 6.830/1980, art. 40. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ENTE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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844 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Sucumbência. Resistência do réu à outorga da escritura. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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845 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. GARE - ICMS PREENCHIDA ERRONEAMENTE PELO CONTRIBUINTE. VÍCIO SANADO. PROCESSO EXTINTO, CPC, art. 485, VI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1.Contribuinte efetuou o pagamento do ICMS de modo incorreto, uma vez que, apresentou Inscrição Estadual e Código de Receita diversos do que deveria constar na GARE-ICMS. Vício sanado após pedido administrativo de retificação. Prazo do Fisco para regularização respeitado. ... ()
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846 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ.
«1. A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência. Precedente. ... ()
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847 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Execução Fiscal. Executado que efetua pagamento do débito fiscal no curso da demanda. Sentença de extinção da Execução sem condenação em honorários de sucumbência. Recurso do exequente pugnando pela condenação do executado ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência com fundamento no princípio da causalidade. Comprovada a legitimidade e legalidade do débito fiscal que culminou na CDA e ajuizamento da demanda. Condenação do contribuinte ao pagamento de honorários de sucumbência que se impõe em razão do princípio da causalidade. Provimento do recurso. Verba honorária que deve ser fixada em 10% sobre o valor da causa na forma da legislação vigente. Reforma parcial da sentença.
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848 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Execução Fiscal. Apresentação de Exceção de Pré-executividade. Exequente que informa a extinção da execução em razão do cancelamento administrativo dos débitos cobrados. Sentença de extinção da Execução sem condenação em honorários de sucumbência. Recurso do executado pugnando pela condenação do exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência com fundamento no Princípio da Causalidade. Cancelamento administrativo do débito sem informações da motivação. Condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência que se impõe em razão do Princípio da Causalidade. Provimento do recurso. Verba honorária que deve ser fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa na forma da legislação vigente. Reforma parcial da sentença.
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849 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão, sem resolução de mérito, reconhecendo a perda superveniente dos pressupostos processuais e condenando a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A extinção ocorreu após acordo entre as partes. A apelante insurge-se contra a condenação em custas e honorários, alegando violação ao princípio da causalidade. ... ()
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850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DANO MORAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
Os embargos à execução constituem ação de impugnação, limitada a dedução nesta via cognitiva, apenas, das matérias de defesa consoante o disposto na Lei 6.830/80, art. 16, § 2º. Inadequada a via eleita, no tocante a pretensão de obter condenação em compensação por dano moral, visto que a ação antiexacional não se presta a examinar eventual ofensa a direito da personalidade, ao qual deve ser veiculada em ação autônoma. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não caracterização. Honorários. Princípio da causalidade. Súmula 153/STJ. Embargado que deverá suportar o ônus da sucumbência. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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