(DOC. VP 230.9130.6712.4651)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Honorários de sucumbência. Causalidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pela verba honorária de sucumbência. 3 - É assente, no STJ, o entendimento de que não cabe a esta Corte Superior de Justiça rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto ao princípi

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