(DOC. VP 156.1821.7003.8100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Quem dá causa ao processo de execução é o executado. Precedente. Súmula 83/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo a pacífica jurisprudência do STJ, a verificação da observância do princípio da causalidade em cada circunstância exige o reexame dos fatos da demanda, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Precedentes. 2. Se o agravante não traz argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, deve-se negar provimento ao agravo regimental. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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