(DOC. VP 163.1300.2001.8800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou, com fundamento no princípio da causalidade, a inexigibilidade de condenação em honorários advocatícios, demandaria necessário revolvimento de

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