(DOC. VP 241.1060.9427.2256)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Trd. Fator de correção monetária sobre tributos. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas dela decorrentes, segundo o princípio da causalidade. Na espécie, a decisão monocrática não merece reparos, visto que o Tribunal de origem entendeu que a própria Fazenda Nacional teria dado causa tanto ao ajuizamento quanto à extinção da ação. 2 - Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, rever o critério adotado pelo Tribunal a quo para a fixação dos honorários a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote