(DOC. VP 230.9130.6102.4444)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento da CDA. Honorários de sucumbência. Causalidade.

1 - À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pela verba honorária de sucumbência. 2 - Hipótese em que a Corte de origem consignou expressamente ser da parte executada a responsabilidade pelo cancelamento da CDA e, consequentemente, pelo anterior ajuizamento da execução fiscal. 3 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote