Jurisprudência sobre
principio da causalidade
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901 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo interno não provido.
1 - O manejo da reclamação constitucional deu causa à integração à lide da parte ré, o que, juntamente com a sucumbência da parte autora, justifica a fixação de honorários advocatícios, por equidade, em favor daquela. ... ()
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902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Descabimento. Posterior habilitação do crédito do condomínio no juízo da falência. Súmula 83/STJ. Sucumbência. Responsabilidade. Causalidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de conhecimento da divergência jurisprudencial atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pedido prejudicado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022 do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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903 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CONSTRIÇÃO INDEVIDA - CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.
-Dispõe a Súmula 303/Colendo STJ que «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. ... ()
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904 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO STJ.
1. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POSSUEM NATUREZA DE AÇÃO AUTÔNOMA, DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO.... ()
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905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Ausência de pretensão resistida. Sucumbência. Princípio da causalidade. Autor que não demonstra haver pedido administrativo. Incidência da Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em decorrência do princípio da causalidade, «os ônus sucumbenciais devem ser imputados àquele que deu causa à propositura da demanda (REsp 1435585/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/9/2015). Na espécie, entendeu a Corte de origem, motivadamente e após minuciosa análise do caso concreto e das provas contidas nos autos, que o agravante foi quem deu causa à propositura da demanda, o que atrai o princípio da causalidade e impõe a ele o dever de arcar com as despesas do processo e com os honorários advocatícios. Ademais, inverter a conclusão fática alcançada pelo Tribunal de origem no sentido de que o agravante provocou o ajuizamento da ação encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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906 - TJSP. Exibição de Documentos. Sentença homologou a prova produzida. Documentos apresentados sem resistência pela parte ré. Ônus sucumbencial. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Ausência de condenação nos ônus da sucumbência. Recurso desprovido
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907 - TJSP. Exibição de Documentos. Sentença homologou a prova produzida. Documentos apresentados sem resistência pela parte ré. Ônus sucumbencial. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Ausência de condenação nos ônus da sucumbência. Recurso desprovido
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908 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Extinção ante o reconhecimento de prévio pagamento. Condenação do executado na verba sucumbencial. Princípio da causalidade. Verificação em sede especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Aplicável a Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação recursal, pois não houve demonstração de forma clara, direta e particularizada de como o acórdão teria ofendido o § 14 do CPC, art. 85.... ()
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909 - STJ. Processual civil. Extinção da execução. Honorários. Cabimento. Princípio da causalidade. Súmula 83/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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910 - TJPE. Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Laudo. Perda de repercussão intensa da funcionalidade do ombro direito. Indenização em 75% do que seria devido caso a perda do membro fosse completa. Complementação do quantum indenizatório devida. Termo inicial de incidência da correção monetária. Evento danoso. Termo inicial de contagem dos juros de mora. Citação. Princípio da causalidade. Condenação da apelada nos ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido.
«- O laudo juntado aos autos não deixa dúvida quanto ao fato de que apenas o ombro direito do Apelante restou lesionado. Também não sobejam dúvidas sobre o grau da perda do membro atingido, sendo de intensa repercussão; - Aplicando-se a redução prevista no Lei 6.194/1974, art. 3º, §1º, II, a indenização deve montar em 75% do valor que seria devido caso a perda do membro fosse total; - Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes do STJ. ... ()
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911 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022, II. Arguição genérica. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Honorários. Princípio da causalidade.
«1 - Não se deve conhecer da arguição genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, II por incidir a Súmula 284/STF. ... ()
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912 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Natureza contenciosa. Aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária devida, observando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
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913 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Extinção sem Resolução do mérito. Comparecimento espontâneo da ré. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Valor da causa.
«1. O comparecimento espontâneo da parte ré, possuidora de interesse legítimo ao desfecho da ação rescisória, deve ser condignamente remunerado pelo trabalho desenvolvido por seu advogado. ... ()
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914 - TJSP. Custas. Sucumbência. Ônus. Imposição. Aplicação do princípio da causalidade. Se a apelante deu causa ao ajuizamento da ação, deve arcar com as custas e despesas processuais. Fixação da verba com moderação. Recurso desprovido neste tópico.
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915 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CAUSALIDADE.
A atribuição da responsabilidade pelos ônus financeiros do processo também se informa pelo princípio da causalidade, independentemente da sucumbência, havendo entendimento firmado em julgado do STJ (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da exclusão dos honorários sucumbenciais quando o embargado deu causa à constrição indevida.... ()
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916 - STF. Ação ordinária. Prorrogação. De convênio celebrado entre o estado do rio grande do norte e a união federal (convênio 102/2009. Senasp/mj). Decisão que extinguiu a presente ação sem Resolução de mérito. Pretensão da agravante de condenar o ente federal em verba honorária. Princípio da causalidade. Aplicabilidade. Precedentes. Doutrina. Recurso de agravo improvido.
«- Ilegítima a condenação do Estado do Rio Grande do Norte e a imposição, a ele, dos ônus financeiros justificados pelo estado de sucumbência que deve ser suportado, em face do princípio da causalidade, por aquele que, em razão de sua injustificada resistência à pretensão de direito material deduzida pela parte contrária, tornou necessária a instauração da demanda judicial. Precedentes. Doutrina.... ()
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917 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Lei 11.232/2005. Pagamento voluntário no prazo do CPC/1973, art. 475-J. Fixação de honorários advocatícios. Descabimento. Princípio da causalidade.
«1. A jurisprudência do STJ entende necessária a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença, inclusive após a nova sistemática da Lei 11.232/2005. Precedente da Corte Especial REsp. 1.028.855/SC. ... ()
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918 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE GUIAS PARA PAGAMENTO DE ITBI COM BASE EM DECRETO MUNICIPAL - SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO - PERDA DO OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS ATRIBUÍDO À ADMINISTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1 -Nos termos do CPC, art. 85, § 10, e em atenção ao princípio da causalidade, na hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, os honorários de sucumbência serão devidos pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. ... ()
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919 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Descabimento em desfavor do exequente. Princípio da causalidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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920 - STJ. Processual civil. Recurso especial fundamentado na alínea «c. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Ônus sucumbencial. Honorários. Inversão. Princípio da causalidade adotado pelo tribunal a quo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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921 - STJ. Processual civil. Fundo de participação dos municípios — fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento.
1 - O acórdão recorrido está dissonante da jurisprudência do STJ, segundo a qual, nas ações ajuizadas por municípios contra a União visando ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de valores referentes à multa da Lei 13.254/2016, art. 8º, e extintas ante a superveniência da Medida Provisória 753/2016, é cabível a condenação em honorários, levando-se em consideração o princípio da causalidade e da sucumbência. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/5/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/4/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1/3/2019. ... ()
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922 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ônus de sucumbência. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Princípio da causalidade. Revisão das conclusões locais. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - A parte recorrente, na s razões do Recurso Especial, afirma que o CPC, art. 1.022 foi violado, mas não indica as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância originária ou sobre as quais teria havido contradição/obscuridade, nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Apelo, ante o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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924 - TJSP. Sucumbência. Ação de despejo por falta de pagamento. Desocupação voluntária do imóvel locado no curso da lide. Carência superveniente. Condenação da ré no pagamento dos ônus da sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.
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925 - STJ. Honorários advocatícios. Extinção do processo. Fato superveniente. Ausência de interesse processual. Honorários devidos. Princípio da causalidade. Aplicação. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 267.
«Os honorários advocatícios são devidos nos casos de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da superveniente perda de objeto, à luz do princípio da causalidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 812.193/MG, desta relatoria, DJ de 28/08/2006; RESP 654.909/PR, Rel.: Min. Teori Zavascki, DJ de 27/03/2006; RESP 424.220/RJ, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, DJ de 18/08/2006 e RESP 614.254/RS, Rel.: Min. José Delgado, DJ de 13/09/2004. Extinto o procedimento, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, o juiz deve pesquisar a responsabilidade pela demanda, bem como pelo seu esvaziamento, no afã de imputar os honorários. «In casu, a superveniente perda de objeto do processo e, consectariamente, a sua extinção, sem resolução do mérito, decorreu de ato praticado pela ré, consubstanciado na publicação das Resoluções 302 e 303 de 08/11/2002, que revogaram a Res. 210/99, impugnada pela ação «ab origine.... ()
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926 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida. Interesse de agir. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o contratante possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos - no caso, contratos de plano de saúde -, independentemente de solicitação no âmbito administrativo, haja vista tratar-se de documento comum às partes. ... ()
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927 - TJRJ. RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE VALORES PRETENSÃO RESISTIDA. VALOR APURADO PELA PERÍCIA INFERIOR AO OFERTADO PELO LOCATÁRIO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85.
Autor busca a renovação do contrato de locação pelo período de 01.10.2016 a 30.09.2021 fixando-se o valor de locação em R$ 7.341,11. A sentença decreta a renovação do contrato firmado entre as partes pelo período de cinco anos contados a partir de 01/10/2016 a 30/09/2021, arbitrando como aluguel mensal inicial no valor de R$ 7.341,11, mantidas todas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato, inclusive, aquelas referentes à correção do aluguel. Apelam os réus. A prova pericial apurou que o valor locatício seria entre R$ 4.900,00 a 5.900,00, ficando abaixo da oferta do autor na inicial. Impugnações ao laudo. Demonstração de resistência efetiva. Desocupação do imóvel que não torna a demanda sem objeto, em razão do período de cálculo. Princípio da causalidade. Incidência do CPC, art. 85. Recurso desprovido.... ()
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928 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação cautelar e a reconvenção, nos termos do CPC, art. 485, VI, condenando os réus/reconvintes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. A sentença foi proferida após as autoras manifestarem a perda de interesse no feito, alegando a migração dos clientes para outras operadoras e a impossibilidade de continuidade da parceria empresarial. ... ()
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929 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. ... ()
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930 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. ICMS. Ocorrência da prescrição. Falta de andamento da ação por mais de dez anos. Ônus da sucumbência da exequente. Honorários advocatícios devidos pelo princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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931 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. ... ()
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933 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Súmula 303/STJ. CPC/2015, art. 85, § 10. CPC/1973, art. 20.
«1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. ... ()
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934 - TJDF. Direito processual civil. Exclusão de litisconsortes. Interesse recursal. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade.
«Há interesse recursal quando a decisão atacada tem a possibilidade de consolidar relação jurídica. É devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos dos litisconsortes excluídos da relação processual. Como parâmetro deve ser utilizado o CPC/2015, art. 338, parágrafo único.... ()
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935 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM O OBJETIVO DE NOMEAÇÃO DE PERITO ENGENHEIRO-AGRÔNOMO PARA EXAME TÉCNICO EM 342 MUDAS DE NOZ-PECÃ, SUPOSTAMENTE ENTREGUES EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATADO. A SENTENÇA HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E IMPÔS AO RÉU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECISÃO CONTRA A QUAL ESTE INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ... ()
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936 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Crédito tributário com exigibilidade suspensa antes da instauração do processo executivo. Honorários advocatícios de sucumbência. Princípio da causalidade. Orientação Jurisprudencial pacífica. Acórdão cassado. Necessidade de rejulgamento do tema.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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937 - TJSP. Execução fiscal - Multa ambiental - Arbitramento de honorários advocatícios na execução e nos embargos - Possibilidade - Princípio da causalidade - Tema Repetitivo 587 do A. STJ - Lineamento jurisprudencial - Sentença reformada - Recurso provid
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938 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 90. RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução de título extrajudicial, condenando a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A apelante sustenta que a condenação deveria ser imposta à ré, com fundamento no princípio da causalidade, e pugna pela reforma da sentença, com inversão dos ônus de sucumbência. ... ()
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939 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Exibição de documentos. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.
«1 - Conforme pacífica jurisprudência do STJ, apenas são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas se demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. ... ()
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940 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O recurso especial não se presta para o reexame do contexto fático probatório delineado no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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941 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Descabimento em desfavor do exequente. Princípio da causalidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. ... ()
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942 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade. Ausência de cumprimento voluntário do comando judicial pelo requerido. Fixação de nova verba honorária. Cabimento, pelo princípio da causalidade. Recurso improvido.
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943 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDO POR HACKER - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES ACESSO À CONTA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - PROCEDÊNCIA MANTIDA - SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ATRIBUÍDA À RÉ - ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO.
Considerando a procedência integral da ação, com o acolhimento do pedido inicial de restabelecimento do perfil do autor junto à rede social Instagram, os ônus sucumbenciais devem ser carreados à ré, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em atenção ao princípio da causalidade, eis que a falha prestação de serviços permitiu a fraudadores acesso à conta... ()
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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA. RECURSO DO INSS. PRETENSÃO DE ARBITRAMNTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTARQUIA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ADEMAIS, A PARTE SEGURADA ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.
Pretensão da autarquia agravante de estipulação de verba honorária na fase de execução. Inadmissibilidade. Princípio da causalidade. Ademais, a parte segurada é isenta do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Lei específica que se estende a todas as etapas do processo e em todas as instâncias. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento administrativo de uma das CDAs. Honorários advocatícios. Tema repetitivo 143 do STJ. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - O REsp. Acórdão/STJ - Tema 143 do STJ - traz a tese de que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, é necessário perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento da verba honorária. ... ()
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946 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONSTRIÇÃO INDEVIDA - DISCUSSÃO DA TITULARIDADE DO BEM EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL - CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
-Dispõe a Súmula 303/Colendo STJ que «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. ... ()
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947 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PERDA SUPERVENINETE DO INTERESSE PROCESSUAL - PARTE QUE FIGURA COMO LITISCONSORTE PASSIVO - CONDIÇÃO DE TERCEIRO QUE NÃO SUBSISTE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Os embargos de terceiro disciplinado nos arts. 674 a 711, do CPC, consistem em meio processual utilizado por aquele que, não integrando a relação processual, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Para legitimar a parte aos embargos exige-se a prova da condição de terceiro do embargante e a sua posse, direta ou indireta, sobre o bem objeto da medida constritiva e sobrevindo superveniente determinação de inclusão no polo passivo da ação que deu origem aos embargos de terceiros impõe-se a extinção destes, afastando o interesse. O princípio da sucumbência deve ser compreendido em consonância com o princípio da causalidade, de forma que a condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial deve recair sobre aquele que deu origem à instauração da lide... ()
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948 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Crédito tributário. Pagamento administrativo antes da citaç ão. Honorários de sucumbência. Cabimento. Princípio da causalidade.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte superior é a de que «o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada e do pedido da execução, e, em homenagem ao princípio da causalidade, leva o executado a arcar com o adimplemento integral dos honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação, consoante previsto nos arts. 85, §§ 1º, 2º e 10, c/c o CPC/2015, art. 90 e de que «o simples ajuizamento da execução implicou despesas para a Fazenda exequente, que provocou o Judiciário para cobrança de valores a ela devidos, após a lavratura do auto de infração por conta do inadimplemento do contribuinte, não podendo a exequente «ser prejudicada pelo exercício de um direito legítimo, qual seja, a propositura da execução fiscal para cobrança de débito fiscal líquido e certo, sendo impositiva a aplicação do ônus de sucumbência ao executado que confessou, reconheceu e pagou o débito (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/09/2021, DJe de 23/09/2021). ... ()
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949 - STJ. Administrativo. Servidor municipal. Ação de cobrança. Devolução de valores descontados indevidamente. Interesse de agir. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Pretensão resistida. Honorários advocatícios. Condenação. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ.
«1. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal assente no sentido de que «o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial (AgRg no AREsp 217.998/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, DJe 24/09/2012). ... ()
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950 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Honorários advocaticios. Princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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