(DOC. VP 162.4193.5005.9500)

STJ. Processual civil. Recurso especial fundamentado na alínea «c». Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Ônus sucumbencial. Honorários. Inversão. Princípio da causalidade adotado pelo tribunal a quo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça rever entendimento do Tribunal de origem quanto ao princípio da causalidade, porquanto demandaria o revolv

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