Lei 13.254, de 13/01/2016, art. 8

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 3.254/2016, art. 8º. Edição de Medida Provisoria 753/2016. Perda superveniente do objeto. Forma de cálculo dos honorários advocatícios. Julgamento ultra petita. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Não cabimento dos embargos de divergência. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno. Fundo de participação dos municípios. Multa da Lei 3.254/2016, art. 8º. Edição de Medida Provisoria 753/2016. Perda superveniente do objeto da demanda. Honorários advocatícios. Redução pela metade. Possibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Perda superveniente do objeto da ação. Honorários advocatícios. Proveito econômico irrisório. Fixação, pelo tribunal a quo, mediante apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recursos especiais. Honorários advocatícios. Configuração da sucumbência. Cabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação dos arts. 85, § 10, 90, 485 e 493 do CPC/2015 e 8º, § 3º, da Lei 13.254/2016. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Fundo de participação dos municípios — fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Mais detalhes