(DOC. VP 163.1364.7000.4200)

STJ. Administrativo. Servidor municipal. Ação de cobrança. Devolução de valores descontados indevidamente. Interesse de agir. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Pretensão resistida. Honorários advocatícios. Condenação. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ.

«1. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal assente no sentido de que «o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial» (AgRg no AREsp 217.998/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, DJe 24/09/2012). 2. Configurado o interesse de agir e julgado procedente o pedido do autor, cabível a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Ademais, a alte

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