(DOC. VP 809.9576.8015.8296)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Espólio de Genaro Panarelli contra sentença que julgou procedente a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal sem condenar a Municipalidade ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. O espólio alega erro grosseiro do Município ao ajuizar a execução contra pessoa falecida que nunca foi proprietária do imóvel tributado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade d

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